Auto De Infração Sc

órgão estadual de fiscalização, mesmo que outorgante da licença ambiental, o Ibama pode exercer seu poder de polícia administrativa, quanto mais se a atividade desenvolvida pode causar dano ambiental em bem da União. Precedente citado: REsp 588.022-SC, DJ 5/4/2004. AgRg no REsp 711.405-PR, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 28/4/2009. No primeiro caso, há um conflito de competência entre a Justiça Federal e a Estadual. Sobre a competência, pode ser definida como uma fração de poder que se

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (COMPETÊNCIA)-SC. CASAS SÃO PAULO, empresa de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 00.000.000/0000-0 com sede na cidade de ...., Rua... nº... bairro, que lhe move a Justiça Pública, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado infra firmado, interpor AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PUBLICA, em desfavor de Pedro, estado civil..., profissão..., residente e domiciliado na Rua...,

VENITE DE OLIVEIRA, já qualificados nos autos da Ação Penal acima identificada, por intermédio de seus advogados que esta subscrevem, vem apresentar suas Alegações Finais, na forma do art. 500, inciso III, do CPP, expondo o seguinte: 1) DO RESUMO O Nobre Representante do Ministério Público, de acordo com a denúncia e as suas Alegações às fls. 2/5 dos autos, pretende imputar ao Réu, apropriação imdébita. Diz consubstanciada a materialidade no Auto de Infração Fiscal lavrado pela…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE PONTE SERRADA – SC. JUIZADO ESPECIAL. ZZZZZZZZZZ CEP 89.683-000, por intermédio de seus procuradores infra firmados, com endereço profissional descrito em rodapé, onde recebem intimações, vem à presença de Vossa Excelência, propor à presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Em face de XXXXXXXXXXXXXX, CEP 89.683-000, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. DOS FATOS O Requerente…

CREA (AP) CREA (PA) CREA (MA) CREA (AM) CREA (PI) CREA (RO) CREA (AC) CREA (CE) CREA (AL) CONFEA (Brasília /DF) CREA (MT) CREA (DF) CREA (GO) CREA (MS) CREA (SE) CREA (BA) CREA (ES) CREA (RJ) CREA (SP) CREA (PR) •Todo estado tem o seu. CREA (SC) CREA (RS) CREA (PE) CREA (PB) CREA (TO) CREA (MG) CREA (RN) CREA Conselho Regional de Engenharia e Agronomia • Criado em 1993; • Composto por CONFEA e CREA’s da época; • Finalidade de promover qualidade de vida e bem estar a…

Militar reformado. Renovação do porte de arma. Avaliação psicológica ............................................ 21 SERVIÇO PÚBLICO Concurso público. Curso de formação de sargentos. Limite de idade. Edital ..................................... 21 Auto de infração de trânsito. Embriaguez. Recusa. Teste do bafômetro. Prova.................................. 22 Direito & Justiça - Informativo Jurídico da ERAGU/RS Ano 2, nº 12 – 1 a 30 de abril 2015 p . 2 | 57 Improbidade administrativa.…

RECLAMAÇÃO CÍVEL PARTE PROMOVENTE: IRINEU PEREIRA, portador do RG nº 1.642.717 SSP/SC e CPF nº 564.950.999-91, residente e domiciliado à Rua 18, nº 912-S, JD. Santa Terezinha, CEP 78300-000, fone 9994-3453, nesta cidade de Tangará da Serra-MT. PARTE PROMOVIDA: SANTA PAULINA STRASBOURG VEÍCULOS LTDA, inscrito no CNPJ/MF nº 05.210.259/0006-95, com sede na rua Reinoldo Rau, 414, Centro, Jaraguá do Sul – SC, fone (47) 3274-1900, CEP 89251-600. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE IBATIBA Requerente: UNIÃO Requerido: CEDILA LACERDA DE OLIVEIRA CEDILA LACERDA DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos da EXECUÇÃO FISCAL, proposta pela Fazenda Nacional, vem, por seus procuradores ao final assinado, arrimado no art. 267, § 3º do CPC, vem opor EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, pelos fatos e motivos a seguir expostos: DOS FATOS Pretende a Fazenda Nacional receber o crédito fiscal oriundo da Certidão…

Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da Vara da Justiça Federal em (indicar a Comarca...) ( xª Subseção Judiciária) Ref: PROCESSO ADMINISTRATIVO RETIRADA DE AUTOS PRERROGATIVA DO ADVOGADO FULANO DE TAL, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-SP sob nº 00.000, CPF 000.000.000-004, com escritório em São Paulo, Capital, à Rua ..............nº .... Centro, CEP 0000-000, telefone 000-0000, em causa própria, vem, respeitosamente, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, com PEDIDO DE…

do órgão julgado do recurso) Auto de Infração n. _________________ _______________________, brasileiro, _______________(profissão), casado, portador do RG. n. ________________, CNH n ____________________ e inscrito no CPF/MF n. ______________________, residente na __________________________________ em _______________, Estado de ______________ infraassinado, venho, respeitosamente, à presença de V. Sas., inconformado com o Auto de Infração e imposição de Multa em…