Trabalho

Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da Vara da Justiça Federal em (indicar a Comarca...) ( xª Subseção Judiciária)
Ref: PROCESSO ADMINISTRATIVO
RETIRADA DE AUTOS
PRERROGATIVA DO ADVOGADO
FULANO DE TAL, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-SP sob nº 00.000, CPF 000.000.000-004, com escritório em São Paulo, Capital, à Rua ..............nº .... Centro, CEP 0000-000, telefone 000-0000, em causa própria, vem, respeitosamente, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, com PEDIDO DE LIMINAR, contra ato do Ilmo. Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM xxxxxxxxxx, autoridade em exercício nesta Comarca à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx nº xxx, Centro, CEP 0000-000, com fundamento no inciso LXIX do art. 5º da Constituição federal e na lei nº 1.533/51, expondo e requerendo:
I – OS FATOS
1. O requerente foi constituído advogado pela empresa XXXXXXXXX XXXXXXXXXX LTDA., para defendê-la em auto de infração que deu origem ao processo administrativo nº 13.999-000.000/98-09, relativo a supostas diferenças apuradas no imposto de renda da pessoa jurídica, tendo tempestivamente apresentado sua impugnação.
2. No último dia xx do corrente mês, a empresa recebeu pelo correio intimação acompanhada de cópia do julgamento administrativo de primeira instância, do qual se verifica que foi integralmente mantida a exigência contida no auto de infração (cópias anexas).
4. A notificação prevê a apresentação de recurso no prazo de 30 dias, que se vencerá no dia ...do próximo mês de ............., pelo que o impetrante necessita retirar os autos do processo administrativo, a fim de estudá-lo adequadamente, tomando ciência das manifestações fiscais e documentos ali entranhados após a defesa, para preparar o recurso a ser interposto naquele prazo.
5. Comparecendo à repartição fiscal, no dia de ontem, e dirigindo-se ao balcão de atendimento, o impetrante exibiu a notificação e pediu ao funcionário que os autos lhe fossem entregues para que pudessem, mediante carga, ser retirados, identificando-se