Recurso De Multa Usu Rio Roncar Descaracteriza O

ILMO. SR. DR. PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) DA CIDADE DE ______________________, ESTADO DE ___________________.
(ou outra qualificação do órgão julgado do recurso)

Auto de Infração n. _________________

_______________________, brasileiro, _______________(profissão), casado, portador do RG. n. ________________, CNH n ____________________ e inscrito no CPF/MF n. ______________________, residente na __________________________________ em _______________, Estado de ______________ infraassinado, venho, respeitosamente, à presença de V. Sas., inconformado com o Auto de Infração e imposição de Multa em epígrafe, apresentar minha DEFESA ADMINISTRATIVA, pelos motivos de fatos e de direito que passa a expor e requerer em síntese:

Sou proprietário de uma motocicleta, da marca _______________, modelo ________________, de placas ______________, cadastrada no RENAVAM sob o n. __________________, conforme documento que segue em anexo.

No dia ____ de ____________ de ______, por volta das _______ horas, na Rua __________________________em ___________________, fui parado em uma blitz policial, onde as autoridades de trânsito me abordaram e solicitaram documento do veículo e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que prontamente atendi.

Os mesmos verificaram que estava tudo em ordem, porém alegaram incorretamente que eu teria modificado, descaracterizado a minha motocicleta, ao fazer uso de escapamento esportivo, e em face disso lavraram autuação com base no artigo 230, inciso VII (X), do Código de Trânsito Brasileiro.

A autuação não tem base de fatos e base legal para prevalecer, de maneira em que a presente DEFESA ADMINISTRATIVA deve ser imediatamente provida, anulando-se o auto e a multa que me foram imputados. Vejamos:

Das razões de provimento da presente defesa:

O equipamento denominado escapamento esportivo não tem o condão de, por si só, gerar a descaracterização de motocicleta, posto