OBRIGA O DE FAZER CC DANOS MORAIS TUT ANTEC

RECLAMAÇÃO CÍVEL

PARTE PROMOVENTE: IRINEU PEREIRA, portador do RG nº 1.642.717 SSP/SC e CPF nº 564.950.999-91, residente e domiciliado à Rua 18, nº 912-S, JD. Santa Terezinha, CEP 78300-000, fone 9994-3453, nesta cidade de Tangará da Serra-MT.
PARTE PROMOVIDA: SANTA PAULINA STRASBOURG VEÍCULOS LTDA, inscrito no CNPJ/MF nº 05.210.259/0006-95, com sede na rua Reinoldo Rau, 414, Centro, Jaraguá do Sul – SC, fone (47) 3274-1900, CEP 89251-600.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Relata o Promovente que efetuou a compra de um veículo novo, na empresa reclamada, dando como parte de pagamento o veículo FIAT/STRADA TRECK CE, RENAVAN 152845437, placas MGI 1585, em 23/12/2010.
Relata ainda que, recentemente recebeu em seu endereço cobranças de multas aplicadas após a data do negócio, conforme comprovam o auto de infração anexo, datado de 22/10/2011, bem como o extrato do DETRAN/SC, também anexo.
Diante de tais documentos, não resta dúvida que a posse e a propriedade do veículo não são mais do Promovente, razão pela qual, não deve ser responsabilizado pelas infrações cometidas, e sim, no mínimo, a responsabilidade deve ser atribuída à empresa reclamada, ou a terceiro adquirente do referido veículo.
De outra banda, o promovente é vendedor, como comprova o cartão de visitas juntado aos documentos que acompanham a inicial, e que faz uso de seu veículo para trabalhar, e, os pontos aplicados ao veículo que não lhe pertence mais, estão recaindo sobre sua CNH.
Quão sabido é que a legislação vigente, somando-se 20 pontos na CNH de infrações, tem a mesma suspensa.
Isto posto, requer a concessão da ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, determinando à empresa Promovida que retire o veículo do nome do promovente, no prazo de 5 dias, sob pena de multa pecuniaria diária, tendo em vista que estão presentes os requisitos para a antecipação de tutela, qual seja, o fumus boni iuris, ou seja, o documento de entrega do veículo à empresa Reclamada, e o periculum in