Question Rio Reflex O

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA
CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE SANTO ANDRÉ
CURSO DE DIREITO

“Temas interdisciplinares”

Santo André
2015

REFLEXÕES

1. Antonio, advogado regularmente inscrito na OAB/SC, tem escritório próprio de advocacia em Florianópolis, onde atua na área trabalhista e na do direito do consumidor. No ano de 2006, atuou excepcionalmente como advogado em quatro ações de indenização perante o TJDFT. Em 2007, ajuizou quinze ações em face da mesma empresa perante o TRT, em Brasília - DF, e, em 2008, atuou como advogado constituído em mais de dez causas. Na situação hipotética apresentada, Antonio, de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da OAB;

a) cometeu infração disciplinar por ter exercido, em 2006, a advocacia fora do seu domicilio de inscrição.
b) está obrigado, desde 2007, à inscrição suplementar na Seccional da OAB/DF.
c) está dispensado de comunicar à OAB o exercício da advocacia perante o TRT.
d) está impedido de requerer a inscrição suplementar na OAB/DF, dada a regular inscrição na OAB/SC.

Resposta correta alternativa: B
Conforme dispõe o Estatuto da OAB em seu art. 10, “a inscrição principal do advogado deve ser feita no conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicilio profissional, na forma do regulamento geral.” O mesmo artigo em seu 2º dispõe que “além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualidade a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano”.
Desta forma Antonio deveria ter feito a inscrição suplementar dada vista que no ano de 2006 foram quatro ações mais em 2007 foram 15 ações e 2008 10 ações.

2. A punição disciplinar dos advogados compete ao:

a) conselho seccional do estado onde a infração for cometida, ainda que não seja o local onde o advogado tenha a inscrição principal ou suplementar, desde que a infração