DEFESA PROCON

À
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA – INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON – DF
SCS QD 08, ED. VENÂNCIO, 2000, BL. B-60, 2º ANDAR, SL. 240, CEP 70333-900, BRASÍLIA - DF

Ref.: Auto de infração nº 930/2013, lavrado em 21 de agosto de 2013.

XYZ LTDA., CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com sede na Rua...CEP 71.219-900, Cidade de Guará, na pessoa de seus procuradores abaixo assinados (doc. 01), vem respeitosamente à presença de V.S.ª, apresentar DEFESA acerca das alegações narradas no AUTO DE INFRAÇÃO em epígrafe, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

I) Dos Fatos:

A Impugnante tem como atividade o comércio de produtos esportivos em todo território nacional e, nessa condição, foi autuada por agente desse Respeitável Órgão Público, por ter infringido o artigo 1º da Lei Distrital n.º 4.029/2007, artigo 6º, III e artigo 31 da Lei n.º 8078/1990 e artigo 3º do Decreto Federal n.º 5.903/2006 c/c Lei n.º 10.962/2004, artigo 1º da Lei Distrital n.º 1418/1997, artigo 2º, § 1º, I do Decreto Federal nº 5.903/2006, artigo 1º da Lei Distrital n.º 4132/2008, conforme descrição abaixo:

1) Ausência do telefone 151 e o endereço do PROCON na nota fiscal;
2) Estabelecimento não informa sobre a não aceitação de cheque como forma de pagamento.
3) Ausência de preços em produtos.
4) Ausência do telefone 151 PROCON/DF.
5) Os preços dos produtos não são informados adequadamente, de modo que as informações prestadas não garantem de forma ostensiva, sendo de difícil percepção e exigindo esforço em sua assimilação.
6) Ausência de informação sobre a apresentação de documento de identidade com foto nas operações em cartão de crédito ou débito.

II) Dos Esclarecimentos:

Cumpre destacar que a ora Impugnante sempre manteve a mais hígida relação com seus clientes, bem como o respeito às normas de defesa do consumidor. Prova disso é que realizou imediatamente as alterações necessárias para garantir o fiel