defesa procon

1054 palavras 5 páginas
ÍNCLITO PROMOTOR (A) DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON DA COMARCA DE .....

PROCESSO Nº ....

PROMOVENTE: .....
PROMOVIDA: ....

......., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ...., situada à Av. ...., CEP 60160230, por intermédio de seus advogados que abaixo subscrevem, apresentar DEFESA à Reclamação proposta pelo Sra. ...., pelos fundamentos fáticos e jurídicos que abaixo seguem:
I-DAS INTIMAÇÕES

Para fins do artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, requer que todas as intimações ou notificações figurem em nome dos ....., devendo ser publicada em Diário da Justiça, ou serem encaminhadas por AR, para o endereço à ....., bem como, requer que sejam anotados os nomes na capa do processo, evitando-se, desta forma, cerceamento de defesa e eventual nulidade, em detrimento de todos os partícipes da relação processual.

II- DOS FATOS ALEGADOS O PELO PROMOVENTE

No presente caso, afirma a Requerente que adquiriu junto ao estabelecimento comercial da Requerida uma de TV, pagando em 12 (doze) parcelas de R$ .....).
Informa ainda que, observou que o produto foi faturado em 12 parcelas de R$ 208,25 (duzentos e oito reais e vinte e cinto centavos), diante disto, buscou a solução do problema junto à requerida sendo aberta uma ocorrência interna para verificação do problema.
Diante disto, requer a restituição da diferença de R$ 340,20 (trezentos e quarenta reais e vinte centavos).

III-DA REALIDADE DOS FATOS

Os argumentos do promovente, em sua exordial, não condizem em sua totalidade com a realidade.

A promovida ..... é empresa séria que atua pautada pela transparência de informações e respeito aos seus clientes, tendo como principal objetivo buscar a plena satisfação daqueles que utilizam de seus produtos e serviços, razão pela qual respeita e cumpre fielmente a legislação consumerista pátria.

Ocorre Ilustríssimo, que a venda do produto ocorreu de acordo

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