Defesa PROCON

SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR PROCON-GO
AUTO DE INFRAÇÃO Nº 16854
AUTO DE APREENSÃO Nº 12766

DEFESA
SUPERMERCADO LIMA E SOUZA LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Buritis, Quadra 05 Lote 10, nº 524, Parque Santa Rita, município de Goiânia - Goiás, CEP 74393-380, inscrita no CNPJ sob o nº 10.383.009/0001-82, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Senhoria, por seu representante legal, ao fim assinado, apresentar DEFESA, referente ao AUTO DE NFRAÇÃO acima destacado, com base nos fatos e fundamentos a seguir alinhados:
A empresa defendente foi autuada sob o argumento de que conforme os autos de Constatação e Apreensão, no momento do ato fiscalizatório apresentavam irregularidades que descumpririam os dispositivos da Lei 8078/90. Estes descumprimentos estariam consubstanciados em alguns produtos com prazo de validade vencido, conforme no auto de apreensão (cuja cópia segue anexa).
Inicialmente, vale destacar que a empresa ora autuada cumpre diligentemente a legislação que lhe é aplicável e quanto à alegação de existência de produtos com prazo de validade vencido, alguns aspectos devem ser considerados para que se alcance melhor entendimento e discernimento sobre o ocorrido. Na empresa são comercializados milhares de itens. Estes produtos significativamente são constituídos por perecíveis, impondo então cautelas redobradas, as quais são objetivo da administração dessa loja.
Busca a empresa ora autuada para tanto, seguir com rigor obstinado as Normas Sanitárias locais, estaduais e federais, mantendo o amplo controle sobre a qualidade, sanidade e aspecto de todos os produtos expostos à venda.
Conseqüentemente atende todas as exigências e muitas outras por cautela própria, principalmente em se tratando de comércio de produtos alimentícios, acondicionando-os de modo adequado; verificando e controlando a data de validade; orientando, prevenindo e evitando manipulação inadequada ou imprópria; fazendo ostentar