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Exmo. Sr. Dr. Membro do Ministério Público do Estado de xxxxxxxxxxxxxxxxxx – Programa Estadual de Proteção ao Consumidor – Setor de Fiscalização.

Auto de Verificação da Qualidade e Oferta de Produtos nºxxxxxxxxxxxx

XXXXXXXXXXXXXXX Ltda., pessoa jurídica de direito privado, empresa do ramo supermercadista, com sede na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXXX, por sua sócia proprietária, XXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. apresentar a sua DEFESA referente ao Auto de Verificação em epígrafe, pelas razões e fundamentos que a seguir expõe:

Segundo o auto de infração nº XXXXXXXXXXXXXX, estaria a Autuada comercializando produtos de forma não condizente com as normas previstas para defesa do consumidor, tais como produtos com o prazo de validade vencido; com a embalagem violada ou danificada; com os dados de fabricação e validade apagados; ou mesmo, teria veiculado promoção sem as devidas informações necessárias à correta compreensão pelo consumidor.

Todavia, cumpre informar que nenhuma das supostas violações apontadas foram praticadas de forma intencional, ambicionando causar qualquer tipo de dano ou mesmo prejuízo ao consumidor, pelo que se passa a demonstrar.

1. PRODUTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, SEM VALIDADE, SEM INFORMAÇÃO, OU MESMO AVARIADOS.

Inicialmente, insta ressaltar que, em uma fiscalização tão rigorosa, como a representada pelo Auto de Verificação em epígrafe, foi encontrado apenas um numero muito reduzido de produtos com prazo de validade vencido, sem qualquer informação, sem validade expressa, ou mesmo avariados, sendo realizada a apreensão ao todo de apenas 55 (cinqüenta e cinco) produtos. Neste ponto, deve-se considerar o fato de que a loja Autuada comercializa aproximadamente 5.000 mil itens, bem como atende um cem número de consumidores diariamente, quando, muitos deles, conforme é de conhecimento público e notório, costumam violar várias embalagens