Auto De Infração Nr 12

Jurídico Trabalhista - GJT 6. 13o SALÁRIO – Pag.7 7. FGTS – Pag.7 8. SEGURO-DESEMPREGO – Pag.8 9. SEGURANÇA E SAÚDE – Pag.8 10. Vale-transporte – Pag.9 11. trabalho do menor – Pag.10 12. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO – Pag.10 13. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – Pag.11 14. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO – Pag.12 15. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA – Pag.13 16. Contrato de trabalho – Pag.14 17. HOMOLOGAÇÃO – Pag.15 18. Remuneração – Pag.16 19. Justa causa – Pag.16 20. PROTEÇÃO AO…

1994. ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 373, DE 03/05/2007 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 357, 17/07/006 (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 225, DE 10/01/2000) (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 04/01/1999) - com referencias na LC 68 /09/12/92 Cria a Defensoria Pública do estado de Rondônia, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I DA DEFENSORIA PÚBLICA…

NR-01 1- Qual a definição de empregador para fins de aplicação das NRs? Empregador é a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação de serviços do empregado. 2 - Quais as possíveis equiparações na definição de empregador para fins de aplicação das NR? Embora não sejam “empresas”, o § 1º do artigo 2º da CLT, para fins de responsabilidades de segurança e saúde ocupacional, são considerados empregadores…

de 4.12.2008 | Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências. Retificado no DOU de 12 de dezembro de 2008, Seção I, pág. 02. Vigência Prorrogada pelo Ato do Pres. da Mesa do CN nº 3, de 4 de março de 2009. Convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe…

Fundamentais .................... 10 Capítulo I – Do Direito à Vida .......................... 10 Capítulo II – Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade ................................ 11 Capítulo III – Dos Alimentos ............................. 12 Capítulo IV – Do Direito à Saúde ..................... 13 Capítulo V – Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer ............................................................. 17 Capítulo VI – Da Profissionalização e do Trabalho…

provisória sem fiança nas hipóteses em que o conduzido livrava-se solto CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DE 1941 LEI Nº 12.403/2011 Art. 321. Ressalvado o disposto no art. 323, III e IV, o réu livrar-se-á solto, independente de fiança: I – no caso de infração, a que não for, isolada, cumulativa ou alternativamente, cominada pena privativa de liberdade; II – quando o máximo da pena privativa de liberdade, isolada, cumulativa ou alternativamente cominada, não exceder a tês meses. Art.…

casado, RG 5.842.200-2, CPF 959.556.829-53 e Registro de Despachante Aduaneiro 9D.02.127 residente e domiciliado em Paranaguá – PR. ELIZEU GUIMARÃES JÚNIOR, Despachante Aduaneiro, Solteiro, RG.6.971.365-3-SSSP-PR, CPF/MF Nr. 025.219.289-33, e Registro de Despachante Aduaneiro Nr. 9D.01.600, CLAUDINEIA ROCHA – Despachante Aduaneiro, solteira, RG 4.528.345-3, CPF:767.980.709-49 e Registro de Despachante Aduaneiro 9D.02.497 residente e domiciliada em Paranaguá - PR. PODERES:…

necessário que ele tenha uma atuação mais intensiva e eficaz no controle das metas, sobretudo nas questões relativas a segurança da empresa. 2. “A empresa tem 2 técnicos de segurança do trabalho, sendo que um deles trabalha a 17 anos e o outro a 12 anos na empresa. A Medicina do Trabalho a diretoria entende que não há exigência legal e determinou que seja feita por uma empresa terceirizada.” Comentário: De acordo com o CNAE (47.84-9) fornecido, e o grau de risco (3) da empresa, foi…

existir ele lavra o auto de infração – fiscal não multa – e a empresa tem direito de defesa, mantido o auto de infração fixa-se o valor da multa). A administração Pública através do poder de polícia, colhe provas para poder acionar o MP e o Judiciário.  Multa ocorre após a analise de uma ação administrativa.  Laudo de Infração = constatação da irregularidade  Auto de Infração = instrumento para a concessão da regularidade da infração. Outrossim, com a verificação do auto, sendo…

jurisprudência chegaram à conclusão de que o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo dado pela lei dos juizados federais deveria ser o adotado, inclusive, no âmbito estadual. Ainda, concluíram os juristas que a exceção prevista no art. 61, da Lei 9.099/95 (“excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial”) e não mencionada pela Lei 10.259/01, significava a adoção do procedimento sumaríssimo a qualquer infração penal de menor potencial ofensivo,…