Auto De Infração Nr 12

de aposentadoria e pensão. Parágrafo único. As unidades residenciais reservadas para atendimento a idosos devem se situar, preferencialmente, no pavimento térreo. (Incluído pela Lei nº 12.419, de 2011). Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 12 CAPÍTULO X Do Transporte Art. 39° Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados…

§ 3o É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando­o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. CAPÍTULO III Dos Alimentos Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil. Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores. Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça, que as referendará, e…

Respeito e à Dignidade ............ 11 CAPÍTULO III Dos Alimentos ........................................................................ 11 CAPÍTULO IV Do Direito à Saúde ................................................................ 12 CAPÍTULO V Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer ............................... 13 CAPÍTULO VI Da Profissionalização e do Trabalho ..................................... 14 CAPÍTULO VII Da Previdência Social…

divisa. Os seis metros serão medidos a partir do nível médio do terreno natural, considerando-se tanto o perfil do terreno, segundo a divisa dos fundos (anexo 5); 2 - para construções com altura superior a 6 (seis) metros, o afastamento será de 12% (doze por cento) da profundidade média do lote; 3 - em lotes de esquina, o afastamento de fundo será tomado com relação ao logradouro principal, considerando-se como tal aquele de maior largura de caixa. No caso de logradouros de…

Inquérito Policial-Militar, Sindicância e Auto de Prisão em Flagrante Delito. O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, do Decreto Lei N° 29, de 1° de novembro de 1982, combinado com o art. 83, das IG-1-PM, e ainda de acordo com o que propõe a Corregedoria Geral, ouvido o Estado-Maior Geral da Corpo ração, RESOLVE Art. 1° Aprovar o Manual de Inquérito Policial-Militar, Sindicância e Auto de Prisão em Flagrante Delito…

Parágrafo Único – A comissão referida no caput deste artigo, funcionalmente subordinada à comissão permanente da Secretaria de Administração do Município, será renovada ou revalidada a cada 3 (três) anos. SEÇÃO I DA PROMOÇÃO POR CAPACITAÇÃO Art. 12 - O processo de promoção por capacitação é a passagem do servidor ocupante de um dos cargos/ funções definidos nesta Lei, de um nível de capacitação para outro imediatamente subseqüente, através da obtenção de certificados em…

DOU de 4.12.2008 Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências. Retificado no DOU de 12 de dezembro de 2008, Seção I, pág. 02. Vigência Prorrogada pelo Ato do Pres. da Mesa do CN nº 3, de 4 de março de 2009. Convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe…

o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável. Seção III Sujeito Ativo Art. 11 Sujeito ativo da obrigação tributária é o Município. Seção IV Sujeito Passivo Subseção I Disposições Gerais Art. 12 Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo Único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com…

tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na presente Convenção, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício material. Art. 2º da Lei 12.694/12: Para os efeitos desta Lei, considera-se organização criminosa a associação, de 3 (três) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou…

salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Ver tópico (139 documentos) CAPÍTULO III Dos Alimentos Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil. Ver tópico (70 documentos) Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.Ver tópico (226 documentos) Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça, que as referendará, e…