Auto De Infração Nr 12

TRABALHO NR 11 – Transp. Mov. Armazenagem e Manuseio de Materiais NR 26 - Sinalização de Segurança NR 28 – Fiscalização e Penalidades no transporte rodoviario SUMARIO 1ª FASE Objetivo ------------------------------------------------------------------------------- 02 Órgãos regulamentadores do Transporte Terrestre ----------------------------- 02 Itens das NRs, com particularidades ao transporte terrestre; NR-11 Transp. Mov. Armazenagem e Manuseio de Materiais…

princípios do Direito Penal em relação ao assunto. Aborda as principais alterações no Código de Trânsito, primeiramente ocorrida com o advento da lei 12.275/06, posteriormente com a lei 11.705/08 e por último, e a que ganhou mais destaque, a lei 12.760/12. Tratará sobre as principais mudanças nas infrações administrativas e criminais de quem assume o riso de dirigir embriagado, principalmente em relação ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Ao final tratará dos pontos…

horas diárias. 3. É possivel a fixação de jornada de 12 horas de trabalho? Em quais circunstâncias? Sim. Segundo o art 61 §2, nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% ( vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe…

traz a sociedade novos modelos de atendimento à crianças e adolescentes. [pic] Detalhando os Conceitos: Art 2º- Criança e Adolescente Criança - A pessoa até doze anos de idade incompletos.(Desde o nascimento 0 até 12 incompletos quer dizer 11 anos e 11 meses e 29 dias- fez 12 anos já é adolescente) Adolescente – Pessoa entre doze e dezoito anos de idade. Exceções: (Para a idade entre 18 e 21 anos de idade) - Parágrafo Único do Art 2º - Somente em dois casos: adoção e…

salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Ver tópico (139 documentos) CAPÍTULO III Dos Alimentos Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil. Ver tópico (71 documentos) Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.Ver tópico (227 documentos) Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça, que as referendará, e…

despacho ou decisão motivados. Artigo 37 - O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, eleito para um mandato de quatro anos, podendo ser reeleito para um único período subseqüente, na forma estabelecida na Constituição Federal. (NR) - Redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006. Artigo 38 - Substituirá o Governador, no caso de impedimento, e sucederlhe-á, no de vaga, o ViceGovernador. Parágrafo único - O ViceGovernador, além de outras…

salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Ver tópico (138 documentos) CAPÍTULO III Dos Alimentos Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil. Ver tópico (70 documentos) Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores. Ver tópico (223 documentos) Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça, que as referendará, e…

no exterior. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012) § 2o Na hipótese do § 1o, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda.” (NR) (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012) 12.694 Art. 5o O Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 144-A: “Art. 144-A. O juiz determinará a alienação…

Questionário para Estudo Dirigido da lei Complementar nr 140/2011 1) Qual a finalidade da Lei Complementar nr 140/2011? Resposta: A Lei fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente,…

acima de 60 anos. As pessoas com mais de 60 anos, não podem ser discriminadas constituindo crime com pena de reclusão de seis meses a um ano. O direito ao voto é opcional a parti dos 70 anos de idade. As pessoas idosas que não tem condições de se auto-sustentar tem direito, conforme o código civil, nos artigos 1.649 ate 1.710 que estabelece que a responsabilidade de sustentar o idoso necessitado deve ser compartilhado pelos membros da família. A saúde deve ser atendida a parti do…