Questionário para estudo dirigido da lei complementar nr 140/2011

Questionário para Estudo Dirigido da lei Complementar nr 140/2011

1) Qual a finalidade da Lei Complementar nr 140/2011?
Resposta: A Lei fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.

2) Qual a definição de “Licenciamento Ambiental”, para fins da Lei Complementar nr 140/2011 Resposta: Segundo o Art. 2o , inciso I, licenciamento ambiental é o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental;

3) Qual a definição de “Atuação Supletiva”, para fins da Lei Complementar nr 140/2011
Resposta: Segundo o Art. 2o , inciso II, atuação supletiva é ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas nesta Lei Complementar;

4) Qual a definição de “Atuação Subsidiária”, para fins da Lei Complementar nr 140/2011 Resposta: Segundo o Art. 2o , inciso III, atuação subsidiária é ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas nesta Lei Complementar.

5) Quais são os objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para o exercício da competência comum a que se refere a Lei Complementar nr 140/2011
Resposta: Segundo o Art. 3o , são eles: I - proteger, defender e conservar o meio