Estatuto oab

143769 palavras 576 páginas

Estatuto da Advocacia e da OAB e Legislação Complementar

Diretoria

Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal Gestão 2010/2013

Ophir Cavalcante Junior Alberto de Paula Machado Marcus Vinicius Furtado Coêlho Márcia Machado Melaré Miguel Ângelo Cançado Conselheiros Federais

AC: Cesar Augusto Baptista de Carvalho, Renato Castelo de Oliveira e Tito Costa de Oliveira; AL: Felipe Sarmento Cordeiro, Marcelo Henrique Brabo Magalhães e Paulo Henrique Falcão Brêda; AP: Adamor de Souza Oliveira, Sandra do Socorro do Carmo Oliveira e Vera de Jesus Pinheiro; AM: Jean Cleuter Simões Mendonça, José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral e Miquéias Matias Fernandes; BA: Durval Julio Ramos Neto, Luiz Viana Queiroz e Marcelo Cintra Zarif; CE: Hércules Saraiva do Amaral, José Danilo Correia Mota e Paulo Napoleão Gonçalves Quezado; DF: Daniela Rodrigues Teixeira, Délio Fortes Lins e Silva e Meire Lúcia Gomes Monteiro Mota Coelho; ES: Djalma Frasson, Luiz Cláudio Silva Allemand e Setembrino Idwaldo Netto Pelissari; GO: Felicíssimo Sena, João Bezerra Cavalcante e Miguel Ângelo Cançado; MA: José Guilherme Carvalho Zagallo, Raimundo Ferreira Marques e Ulisses César Martins de Sousa; MT: Francisco Anis Faiad, Francisco Eduardo Torres Esgaib e José Antonio Tadeu Guilhen; MS: Afeife Mohamad Hajj, Carmelino de Arruda Rezende e José Sebastião Espíndola; MG: José Murilo Procópio de Carvalho, Paulo Roberto de Gouvêa Medina e Raimundo Cândido Junior; PA: Angela Serra Sales, Roberto Lauria e Rodolfo Hans Geller; PB: Genival Veloso de França Filho, Vital Bezerra Lopes e Walter de Agra Júnior; PR: Alberto de Paula Machado, René Ariel Dotti e Romeu Felipe Bacellar Filho; PE: Jayme Jemil Asfora Filho, Leonardo Accioly da Silva e Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves; PI: José Norberto Lopes Campelo, Marcus Vinicius Furtado Coêlho e Willian Guimarães Santos de Carvalho; RJ: Carlos Roberto Siqueira Castro, Cláudio Pereira de Souza Neto e Marcus Vinicius Cordeiro; RN: Lucio Teixeira dos

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Estatuto OAB, Ética e Disciplina – Prof. Alisson Costa 08-02-2013 1ª Prova: 30 pontos (em dupla) 2ª Prova: 30 pontos (individual) *elemento surpresa 2 Trabalhos : 5 pontos cada - Estudo Dirigido enviados pelo SGA duas semanas antes da prova (dia 08-03 e 19-04) pode entregar até a data da prova Prova Global de 30 pontos Obs: questões dissertativas (conceituais e casos), objetivas (OAB e concursos) e de V ou F. Obs: 2 Pontos Extras (Pesquisa) e uma questão surpresa na prova que vale 5 pontos extras….

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TRABALHO DE ESTATUTO DA OAB 1 – Quais são os órgãos da OAB? O Conselho Federal; os Conselhos Seccionais; as Subseções; as Caixas de Assistência dos Advogados. 2 – O presidente do Conselho Federal da OAB é eleito de forma direta? Explique. Sim as eleições serão de forma direta, conforme o art. 63 da Lei 8.906/94. “A eleição dos membros de todos os órgãos da OAB será realizada na segunda quinzena do mês de novembro, do último ano do mandato, mediante cédula única e votação direta dos advogados….

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ATIVIDADE DE ADVOCACIA Sua adequao a ordem constitucional estabelecida na CF/88 ocorreu com a entrada em vigor da Lei n 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) A atividade do advogado est relacionada a funo social uma vez que a unio entre ad e vocare ( falar por Assim so atividades privativas da advocacia, aquelas compreendidas no artigo 1 do Estatuto I a postulao a qualquer rgo do Poder Judicirio e aos juizados especiais II atividades de consultoria, acessria e direo jurdicas….

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Estatuto da OAB - http://www.oab.org.br/Content/pdf/LegislacaoOab/estatuto.pdf Código de Ética - http://www.oab.org.br/Content/pdf/LegislacaoOab/codigodeetica.pdf Relação com o cliente, o advogado: Deve prestar contas ao cliente, deve atender o cliente com presteza, informando-o de todos os acontecimentos processuais, deve ser transparente com seu cliente. . SIGILO PROFISSIONAL – SIGILO PROFISSIONAL NA ADVOCACIA Discorrido sobre o instituto da inviolabilidade, resta….

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Art. 1� A atividade de advocacia � exercida com observ�ncia da Lei n. 8.906/94 (Estatuto), deste Regulamento Geral, do C�digo de �tica e Disciplina e dos Provimentos. Art. 2� O visto do advogado em atos constitutivos de pessoas jur�dicas, indispens�vel ao registro e arquivamento nos �rg�os competentes, deve resultar da efetiva constata��o, pelo profissional que os examinar, de que os respectivos instrumentos preenchem as exig�ncias legais pertinentes. (NR)1 Par�grafo �nico. Est�o impedidos….

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DICAS DE ÉTICA E ESTATUTO DA OAB COM PEDRO BARRETTO( VIA FACEBOOK) TEMA 1: SOCIEDADE DE ADVOGADOS – Amigos, tema mega cotado... Estatuto, arts. 15 a 17 e Regulamento arts.37 a 43. Se liguem no seguinte:  DICA 1: para validá-la, BASTA REGISTRAR NO CONSELHO SECIONAL, não sendo necessário nem no C. Federal, nem na Subseção e nem em qualquer outro Registro Público; BASTA NO CONSEC!!! É com o registro que a sociedade adquire personalidade;  DICA 2: no NOME DA SOCIEDADE, lembrem-se….

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Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), § 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas….

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Estatuto da OAB CAPÍTULO IV Da Sociedade de Advogados Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, na forma disciplinada nesta lei e no regulamento geral. § 1º A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. § 2º Aplica-se à sociedade de advogados o Código de Ética e Disciplina, no que couber.….

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Resumo príncipe No Capítulo I, “De quantas espécies são os principados e de que modo se adquirem”, Maquiavel nos apresenta os tipos de principados, quais sejam o hereditário e o adquirido. O primeiro refere-se ao poder de sucessão, mantendo-o numa mesma família “[...] quando seu sangue senhorial é nobre há já longo tempo [...] (p.04)”. O segundo, por sua vez, quando o príncipe não faz parte da família real, mas assume o poder ou pela virtude ou pela fortuna, como citado no seguinte trecho: “Os….

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causa por algum tempo. No caso da revogacao por conta do cliente (art 14), nao desobriga o pagamento de honorarios por parte do cliente. Sociedade de advogados (art 15), se contratado, deve haver na procuracao o nome de todos os advogados e seu n da OAB. Sociedade de Advogados (art 17) representar interesses conflitantes, nao pode defender e acusar. (Advogar para as duas partes em uma causa) Art 21, o advogado defende a pessoa nao o criminoso. Art 22, o advogado nao esta obrigado a vontade do cliente….

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