DP Nilton excesso de velocidade 20

REGIONAL-SC NILTON DA SILVA RIBEIRO, brasileiro, casado, portador do CPF n.º 195.066.869-04, residente e domiciliado na Rua Generoso Alves Madruga, nº 525, Bairro Santa Maria, Lages-SC, inconformado com auto de infração de trânsito n.º do auto R256520569, do veículo FIAT/SIENA ATTRACTIV, placa n.º MJL6875, de sua propriedade, vem perante V. Exa., oferecer DEFESA DE AUTUAÇÃO, pelos termos que seguem: INDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR Para fins de cumprimento das exigências legais, informa que o condutor do veiculo é o requerente acima mencionado. DOS FATOS O requerente, recebeu recentemente uma notificação de infração de trânsito, por trafegar na “BR 282 Km 204+550m UF/SC”, com velocidade superior à máxima permitida em mais de 20% até 50%. Inconformado, oferta tempestivamente defesa prévia. PRELIMINARMENTE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO A notificação é perfeitamente nula pelos seguintes motivos. O auto de infração deve ser lavrado com precisão contendo todas as informações necessárias para que desta forma não gere dúvidas a cerca da infração cometida. Ao observar o referido auto de infração é de fácil constatação que está eivada de erros esta notificação, uma vez que, onde consta a especificação técnica do radar – abaixo da foto - está totalmente em desacordo com a tabela autorizada do INMETRO da “relação de radares” – em anexo - fornecida para consulta pública pelo próprio site do Inmetro (www.imetro.sc.gov.br/radar.php). Vejamos, no auto de…

eletricista, portador do CPF nº 195.066.869-04, residente e domiciliado na Rua Generoso Alves Madruga, nº 525, Bairro Santa Maria, em Lages-SC, inconformado com a infração de trânsito auto n.º B13.826.963-7, do veículo placa LYE6790, GM/Chevette, cor prata, de minha propriedade, licenciado na cidade de Lages-SC, venho perante V. Exa., oferecer DEFESA pelos termos que seguem: DOS FATOS No dia 20/09/2014 por volta das 07:50 horas fui abordado por Policial Rodoviário Federal…

CENTRO, SANTA TEREZINHA, SC 89199-000 Santa Terezinha, 24 de fevereiro de 2014 DEFESA CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO INMETRO Processo Inmetro – SC 8605/13 Auto de Infração nºs 2516893 – 2516894 – 2516909 Ilustríssimo Senhor Alexandre Amin Salum Junior, o Mercado RIBEMALU, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 80.956.618/0001-69, com sede à Rua Bruno Pieczarka, nº 485, Bairro Centro, Cidade Santa Terezinha, Estado Santa Catarina, CEP 89199-000, representada…

Ao Serviço Público Federal Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO Sede do INMETRO-SC Rua do Iano, 1791 Bairro Nossa Senhora do Rosário CEP 88110-603 São José – SC Ref.: Defesa ref. Termo Único de Fiscalização de Produtos nº. XXXXXXXXX - 13/05/2014 A empresa “XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, empresa enquadrada no Simples Nacional de acordo com a Lei Complementar nº. 123 de 14 de dezembro de…

APELAÇÃO CIVEL AC 137906 RJ 97.02.14006-4 (TRF-2) Data de publicação: 26/11/2008 Ementa: ADMINISTRATIVO – AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL –INMETRO – AUTO DE INFRAÇÃO – LEGALIDADE. – As alegações deduzidas pelo Apelante não foram suficientes para abalar a presunção de legitimidade dos atos praticados pelos fiscais do INMETRO, pois carecem de um mínimo suporte probatório indicativo de vício que conduza à anulação da execução, decorrente de autos de infração. – A Constituição Federal de…

Local, Data e Horário Incorretos Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração | O autor do recurso encontrava-se viajando com o veículo no momento em que foi registrada a infração, não podendo estar naquele local, o que coloca em dúvida o funcionamento do equipamento. | | | | | | ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE .... Eu (qualificação e endereço) venho…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÔES - JARI - DAER - RIO GRANDE DO SUL xxxxxxxxxxxLTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº xxxxxx e inscrição Estadual xxxxxxxx, estabelecida na Rua xxxxx, nºxx, no Bairro xxxx, na Cidade de xxxx/RS, CEP.: xxxx, representada neste ato por seus procuradores infra assinados, vem, respeitosamente, apresentar RECURSO CONTRA A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA, ao auto de infração número…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - AMERICANA FERNANDO PINHEIRO FERRAZ, portador do CPF n.º 283.522.198-04, residente e domiciliado à RUA DOS LILASES, 262 - CIDADE JARDIM, AMERICANA SP – CEP: 13467-200, RECURSO CONTRA A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA em decorrência do Auto de Infração de Trânsito número: 23/06/2011 14:00:00 5D0472761 DUO3697 Transitar acima de 20% e ate 50% da velocidade permitida AV. PREFEITO ABDO NAJAR…

299830 – C000044604 JULIANA FIORELLI, brasileira, solteira, vendedora, portadora da cédula de identidade nº 4499646 – SSP-SC e inscrita no CPF/MF sob o nº 052.787.959-21, residente e domiciliada à Rua Anselmo Pirolli, 120, Bairro Campo Experimental, na cidade de Videira – Estado de Santa Catarina, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de…

ILMO. SR. DR. PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) DA CIDADE DE ______________________, ESTADO DE ___________________. (ou outra qualificação do órgão julgado do recurso) Auto de Infração n. _________________ _______________________, brasileiro, _______________(profissão), casado, portador do RG. n. ________________, CNH n ____________________ e inscrito no CPF/MF n. ______________________, residente na __________________________________…