Direito

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - AMERICANA

FERNANDO PINHEIRO FERRAZ, portador do CPF n.º 283.522.198-04, residente e domiciliado à RUA DOS LILASES, 262 - CIDADE JARDIM, AMERICANA SP – CEP: 13467-200, RECURSO CONTRA A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA em decorrência do Auto de Infração de Trânsito número:
23/06/2011 14:00:00
5D0472761
DUO3697
Transitar acima de 20% e ate 50% da velocidade permitida
AV. PREFEITO ABDO NAJAR X00000
5

, nos termos da Lei n. 9.503/97 c/c Resolução CONTRAN n. 149/03 e Resolução CONTRAN n. 299/08, o que faz da seguinte forma:

DO DIREITO
1. Autuação por meio de equipamentos eletrônicos. Radar ou Fotossensor.

A resolução 820 em seu art. 2º determina que: “A autoridade com circunscrição sobre a via deverá, por intermédio de sinalização adequada, informar aos seus usuários de que a mesma é controlada por radar”.
Ocorre que no local da suposta infração, existem irregularidades, pois a sinalização está insuficiente para informar os condutores que a via é controlada por radar, ignorando o preceituado no Anexo I, da resolução 008/98 do CTB que abaixo segue, vejamos:
ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 008/98
Placas Informativas:
Fundo: Azul
Orla Interna: Branca
Orla Externa: Azul
Legendas: Branca
I - aparelhos sem agente operador no local (exemplos):
Dimensões:
Largura: 1,90m

Altura: 0,90m
II) sinalização removível (exemplo):
Dimensões:
Largura: 1,00m
Altura: 0,50m

Onde foi imposta a suposta multa, as placas de sinalização responsáveis a informar sobre a velocidade permitida da via, está empregada de forma a impossibilitar a segurança para os usuários da mesma.
Não podemos perder de vista o que estabelece a Resolução do CONTRAN 79/98, que assim determina em seus artigos.
ART.1 - Toda fiscalização de trânsito por meio mecânico, elétrico, eletrônico ou fotográfico, que tenha como fato gerador o controle da velocidade, deverá ser indicada, por sinalização