DEFESA AUTO DE INFRAÇÃO MTE

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO – PE. Auto de Infração nº xxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° xxx, situada na Rua xxxx, Recife/PE, CEP: x, Pernambuco, com estatutos sociais juntados (doc. 01), por seu representante legal no final assinado, vem respeitosa e tempestivamente, perante V. Sa., apresentar DEFESA aos termos do Auto de Infração em epígrafe, a essa 1ª Instância Administrativa, apresentando abaixo as suas razões de defesa, a seguir aduzidas: I – DA BREVIDADE DOS FATOS E DO DIREITO A Peticionante é pessoa jurídica de direito privado, legalmente constituída sob as leis deste País, com objetivo definido nos atos societários em anexo. No desenvolver de suas atividades, a Peticionante sempre procura cumprir com todas as suas obrigações, inclusive no que atine ao cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho. Ocorre que a Peticionante fora surpreendida com a notificação do Auto de Infração em tela por este respeitável órgão, a fim de que apresente defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento da aludida notificação, qual seja, 11/12/2013, findando-se, assim, o prazo no dia 23/12/2013, tendo em vista que o décimo dia do prazo recaiu em dia não útil. Portanto, protocolado no dia de hoje, afigura-se plenamente tempestiva a presente defesa. A empresa xxxx. sempre cumpre com as normas de segurança e medicina do trabalho. Destarte,…

ILMO. SR DR. DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DE – MG AUTO DE INFRAÇÃO Nº FULANO DE TAL, CNPJ nº , endereço, vem respeitosamente, à presença de V.Sa. apresentar sua DEFESA em face do auto de infração em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor: I - DOS FATOS Em 10.06.2014, foi a recorrente autuado (doc. incluso) segundo entendeu o Sr. Fiscal, sendo alegado “não apresentação do Livro de Registro de Empregados…

ILMO. SR. DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO Av. _____________, ____, sala ____ CEP _____________ _____________ – ___ DO AUTO DE INFRAÇÃO: 1. O Auto de Infração de nº _____________, lavrado contra a Empresa _____________ tem como fundamento a não concessão da obrigatoriedade prevista no artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, no qual "é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo uma hora e não podendo exceder duas horas para os trabalhos…

DO TRABALHO MTE/RS DA CIDADE DE PORTO ALEGRE – RS AUTO DE INFRAÇÃO nº XXXXXXXXX ____________________ LTDA, já qualificada no auto de infração acima epigrafado, vem até este órgão apresentar defesa, nos seguintes termos: A empresa recebeu Auto de Infração lavrado pelo Ilmo. Auditor Fiscal do Trabalho ____________________, fundamentado no artigo 630, § 4º, da CLT, pela não apresentação de documentos determinados na data que lhe foi estabelecida.…

superior a R$ 136.678.598,48 recolherão a Contribuição máxima de R$ 48.247,55 de acordo com o disposto no § 3º do art. 580 da CLT. 2 Questao Fonte http://jus.com.br/artigos/14427/o-auto-de-infracao-previsto-no-artigo-628-da-clt Art.628.Salvo o disposto nos arts. 627 e 627-A, a toda verificação em que o Auditor-Fiscal do Trabalho concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infração.…

no sentido da orientação, colaboração e punição. A competência para a fiscalização fica restrita à União ( art. 21,XXIV da CF),onde se estabelece que cabe a ela organizar, manter, e executar a inspeção do trabalho, via MTE ou autoridades delegadas. Esta regra retrata o corporativismo, e centralismo em relação à fiscalização, quando esta tarefa poderia ser descentralizada e assumida como tarefa comum também de estados e municípios. Nos termos do art. 628, § 1º da CLT, todas…

III - interrogar as pessoas sujeitas à inspeção do trabalho, seus prepostos ou representantes legais, bem como trabalhadores, sobre qualquer matéria relativa à aplicação das disposições legais e exigir-lhes documento de identificação; IV - expedir notificação para apresentação de documentos; V - examinar e extrair dados e cópias de livros, arquivos e outros documentos, que entenda necessários ao exercício de suas atribuições legais, inclusive quando mantidos em meio magnético…

Atendendo ao disposto na Portaria Interministerial MTE/SDH nº. 2, de 12 de maio de 2011, que disciplina o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, torna-se pública a atualização semestral datada de 30/12/2013. Nesta atualização semestral foram incluídos os nomes de 108 (cento e oito) novos empregadores, bem como foram reincluídos 2 (dois) empregadores em razão de determinação judicial e excluídos 17 (dezessete) empregadores em…

ATUALIZAÇÃO SEMESTRAL DE DEZEMBRO/2013 Atendendo ao disposto na Portaria Interministerial MTE/SDH nº. 2, de 12 de maio de 2011, que disciplina o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, torna-se pública a atualização semestral datada de 30/12/2013. Nesta atualização semestral foram incluídos os nomes de 108 (cento e oito) novos empregadores, bem como foram reincluídos 2 (dois) empregadores em razão de determinação judicial e…

que devem ser observados pelos Auditores Fiscais do Trabalho (AFTs) durante a fiscalização das empresas que adotam o Ponto Eletrônico. A IN mantém o prazo para a entrada da portaria em vigor em 26 de agosto, estabelecendo os critérios da dupla visita dos AFTs, já prevista pelo artigo 23 do Regulamento de Inspeção do Trabalho (RIT), de 15 de março de 1965. O documento prevê que, no caso da fiscalização do Registrador Eletrônico de Ponto (REP), a dupla visita será formalizada em…