DEFESA AUTO INFRAÇÃO MTE FALTA HORARIO DESCANSO

ILMO. SR.
DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO
Av. _____________, ____, sala ____
CEP _____________
_____________ – ___
DO AUTO DE INFRAÇÃO:
1. O Auto de Infração de nº _____________, lavrado contra a Empresa _____________ tem como fundamento a não concessão da obrigatoriedade prevista no artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, no qual "é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo uma hora e não podendo exceder duas horas para os trabalhos contínuos cuja duração que exceda seis horas...".
DOS FATOS E FUNDAMENTOS:
2. A Defendente é uma empresa relativamente nova, atuando no mercado com aproximadamente 01 (um) ano de funcionamento, e tem como atividade principal a lavagem de automóveis através de um sistema automatizado de equipamentos para este fim.
3. Apesar da pouca idade, a Defendente já conta, hoje, com 08 (oito) funcionários em sua folha de pagamento, os quais realizam as diversas tarefas que a atividade exige, primando sempre pela qualidade, agilidade e presteza na realização dos serviços, atributos básicos para a continuidade e o sucesso de qualquer empresa no mercado atual.
4. O número elevado de funcionários para uma Empresa com as características da Defendente, ou seja, pouca idade, serviço simples e concorrência agressiva, justifica-se pelo fato de que nos horários do meio-diae do final da tarde, o movimento multiplica de volume exigindo muita agilidade e competência de todos os colaboradores da Empresa.
5. Tais condições somente são conseguidas com o trabalho em conjunto do grupo, o qual percebe estanecessidade, visto que a Empresa permanece grande parte do dia com baixa atividade e eles, por conseguinte, com pouco serviço.
6. A Defendente, por sua vez, cumprindo com suas obrigações trabalhistas e em reconhecimento ao esforço do conjunto, procura manter os direitos dos seus colaboradores sempre em dia, além de procurar, com eles, resolver as questões de ordem particular de maneira aberta, cuidando em