Auto De Infração Mte

iniciar suas atividades econômicas? Todo estabelecimento novo, antes de iniciar suas atividades, deverá solicitar aprovação de suas instalações ao Órgão Regional do MTE, isto é, a Delegacia Regional do Trabalho (DRT). 2 - O que é o Certificado de Aprovação de Instalações (CAI)? Documento emitido pela DRT, órgão regional do MTE, após realizar a inspeção prévia nas instalações. O modelo de CAI está previsto na NR 2. 3 - Qual o objetivo do CAI? A inspeção prévia e a declaração de…

CLT INSPEÇÃO PRÉVIA Estabelece o Certificado de Aprovação de Instalações –CAI antes de um Novo estabelecimento iniciar suas atividades. Todo estabelecimento novo deve solicitar o CAI e as etapas do projeto devem ser comunicadas ao MTE para acompanhamento, a infração e o Embargo ou Interdição. NR-03 ARTIGO 161 CLT EMBARGO E INTERDIÇÃO Estabelece os mecanismos de Intervenção da Auditoria Fiscal em situação de grave e iminente risco de acidente de trabalho ou de doença…

parceria com o MS, o MPS, o MTE e a AGU, visando à formulação e execução de programas e ações nacionais voltadas à prevenção de acidentes de trabalho e ao fortalecimento da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho. O principal objetivo do programa é reverter o cenário de crescimento do número de acidentes do trabalho presenciado no Brasil nos últimos anos. Campanha TST MTE MS MPS AGU Poderes Públicos de olho... Já há ações em curso... Campanha TST MTE MS MPS AGU…

------------------------------------------------- 2 - Princípios Os princípios cumprem papel de extrema relevância no Direito. Apresentam-se como sínteses de orientações essenciais que estruturam e informam o sistema jurídico e, no particular, as normas jurídicas. A Instrução Normativa SRT/MTE nº 03, de 2002, como regra reguladora do instituto da assistência pública, também se fundamenta em certos princípios, a seguir: a) o da uniformização de procedimentos; b) o da…

importância de promover essas ações de combate ao trabalho escravo em nível nacional. Ante o exposto, ocorreram análises sobre a Portaria nº 540, de 15 de outubro de 2004, popularmente conhecida como “lista suja” do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que impões algumas restrições às pessoas flagradas cometendo o crime de trabalho escravo, destaca-se também sobre de quem é a competência para julgar os casos sobre trabalho escravo, este assunto teve grande discussão no STF, sendo…

riscos que tais não conformidades podem acarretar a nossos colaboradores,determinando ainda o cronograma para que tal ações sejam cumpridas,com base em fundamentação legal. Justificativa Este relatório foi elaborado em resposta ao auto de infração nº 32837283/11, emitido pelo Superintendente Regional do Trabalho,senhor Paulo Ribeiro Silva, que apontou falta de procedimentos referentes as Normas de Saúde e Segurança no trabalho em diversos pontos de nossas instalações.…

para evitar notificações, autuações e multas junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Belo Horizonte 2015 Alex Leonardo Ferreira Aline Vidal Goulart Gleici de Souza Penido José Gutemberg Dias da Silva Karla Ferreira de Abreu A INSPEÇÃO DO TRABALHO NO BRASIL: Um estudo acerca da gestão e guarda de documentos para evitar notificações, autuações e multas junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Trabalho de Conclusão de Curso apresentado na Faculdade de Ciências Sociais…

trabalhista, na adoção de tais medidas punitivas, no tocante à segurança e à medicina do trabalho. A NR 3 tem existência jurídica assegurada, em nível de legislação ordinária, no artigo 161 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).O MTE verifica o cumprimento, por parte das empresas, da legislação de proteção ao trabalhador, com o objetivo de combater a informalidade no mercado de trabalho e garantir a observância da legislação trabalhista. O objetivo do…

Instrução Normativa MTE/SIT no 19, de 27/09/00 estabeleceu a competência das Unidades Regionais de Inspeção do Trabalho Portuário e Aquaviário em promover a fiscalização das condições do trabalho, segurança e saúde e de vida a bordo de embarcação comercial nacional ou estrangeira, utilizada na navegação marítima, fluvial ou lacustre. NR 2 - INSPEÇÃO PRÉVIA A Norma Regulamentadora 2, cujo título é Inspeção Prévia, estabelece as situações em que as empresas deverão solicitar ao…

intenso no Brasil. Conforme o Procurador da República Ubiratan Cazetta, o Ministério do Trabalho e Emprego relatou que, entre 1995 e 2006, cerca de dezenove mil trabalhadores foram encontrados em condições análogas à de escravo. Outro dado fornecido pelo MTE explicita que no ano de 2003, foram denunciados 240 casos de trabalho escravo dos quais 154 casos foram averiguados pelo referido órgão que chegou a libertar 5.010 trabalhadores. Como mostra Ricardo Rezende[3], também a OIT se…