Auto De Infração Mte

...PAG.08 NOÇÕES GERAIS SOBRE O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO A apreensão de documentos, livros, materiais, equipamentos e assemelhados será realizada pelo Auditor-Fiscal do Trabalho - AFT mediante Auto de Apreensão e Guarda, com a finalidade de se verificar a existência de fraudes e irregularidades, no âmbito de competência da inspeção das relações de trabalho e emprego e segurança e saúde do trabalhador. Entende-se por assemelhado…

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A partir de 1º de fevereiro de 2013, todas as rescisões de contrato de trabalho deverão utilizar o novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) por meio da Portaria 1.057/2012. Junto com o novo termo deverão ser utilizados os seguintes formulários: o Termo de Quitação para as rescisões de contrato de trabalho com menos de um ano de serviço e o Termo de Homologação para as…

............... 33 8 ATENDIMENTO AO CLIENTE............................................................................. 48 REFERÊNCIAS ........................................................................................................ 51 MTE – CETAM - SETRAB 1 ORGANIZAÇÕES 2 As organizações são entidades compostas com propósitos claros e definidos que se alteram em todos os momentos, conforme as leis e a evolução do mercado e dos seus componentes. Segundo Maximiano,…

resources, legislation, information and repression. Keywords: Inspection. Work. Slave. 8 LISTA DE FIGURAS Figura 1 - Acontecimentos marcantes no combate do trabalho escravo no Brasil. ... 25 Figura 2 - Ação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel/SIT/MTE. ....................... 40 Figura 3 - A rotina mais comum da inspeção do trabalho análogo ao de escravo. ... 41 Figura 4 - Cadeia de mandos nas fazendas. ............................................................. 44 Figura 5 -…

deficiência, tais como anúncios em jornais e sites, parcerias com empresas especializadas na contratação de portadores de deficiência e cartazes. “Estes documentos devem ser levados ao conhecimento do MTE por ocasião de eventual fiscalização na empresa”, diz a especialista. “E, no caso de lavratura de autos de infração, a empresa não deve se eximir do seu direito de defesa, apresentando os recursos cabíveis. A imposição das multas não consegue…

efeito de aplicação das multas será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final à data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. As multas serão reduzidas: À metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; A 75%(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em…

| | | | Observação: A falta de qualquer desses documentos, implicará em auto de infração a ser lavrado pelo Mte. Siglas: PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais ASO – Atestado de Saúde Ocupacional EPI – Equipamento de Proteção Individual

A exigência do PPP referida no caput, em relação aos agentes químicos e ao agente físico ruído, fica condicionada ao alcance dos níveis de ação de que trata o subitem 9.3.6, da Norma Regulamentadora-NR nº 09, do Ministério do Trabalho e Emprego- MTE, e aos demais agentes, à simples presença no ambiente de trabalho. Após a implantação do PPP em meio magnético pela Previdência Social, este documento será exigido para todos os segurados, independentemente do ramo de atividade…

Piazera Benkendorff /2° Semestre 2013 QUESTIONÁRIO DISCIPLINA: Ergonomia e Segurança do Trabalho 1- O que são Normas Regulamentadoras (NR)? R. As Normas Regulamentadoras, também chamadas de NR, foram publicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Portaria no 3.214/78, para estabelecer os requisitos técnicos e legais sobre os aspectos mínimos de Segurança e Saúde Ocupacional (SSO). Atualmente, existem 33 Normas Regulamentadoras. Lembramos ao leitor que a elaboração e…

da legislação trabalhista. Citamos como exemplo a não observância do piso salarial mínimo estipulado, o MTE lavrará auto de notificação, determinando que a empresa cumpra o que determina a CCT e estipula prazo para que a empresa efetue folha complementar das diferenças salariais, com o recolhimento dos devidos encargos sociais. O Ministério do Trabalho e Emprego pode ainda lavrar auto de infração, ou seja, aplicar multas pela não observância da Convenção Coletiva do Trabalho. Destacamos…