Auto De Infração Mte

PRÉVIA • RESUMO: Estabelece o Certificado de Aprovação de Instalações – CAI antes de um novo estabelecimento iniciar suas atividades; • IMPOSIÇÕES: Todo estabelecimento novo deve solicitar o CAI e as etapas do projeto devem ser comunicadas ao MTE para acompanhamento • INFRAÇÕES: Embargo e Interdição Prof. Heliomar R. Machado 1º Eletrônica – Seg. Trabalho. e Cont. Ambiental CEEP-CASCAVEL Prof. Heliomar R. Machado 1º Eletrônica – Seg. Trabalho. e Cont. Ambiental…

(art. 477, § 1º, da CLT). Quais as penalidades previstas e/ou providências cabíveis em caso de descumprimento da legislação de aprendizagem? São penalidades e/ou providências cabíveis:(i) lavratura de auto(s) de infração e conseqüente imposição de multa(s) administrativa(s), no âmbito do MTE; (ii) encaminhamento de relatórios ao Ministério Público do Trabalho (MPT), para as providências legais cabíveis – formalização de termo de ajuste de conduta, instauração de inquérito…

produção é responsabildade da Zara, que agia por meio de "ordens verbais, fiscalização, controle, e-maib solicitando coreção e adequação das peças, controle de qualidade, reuniões de desenvolvimento, cobrança de prazos de entrega etc." Os 48 autos de infração foram lavrados em nome da Zara. "A empresa tem responsabildade por quem trabalha para ela. Eses trabalhadores estavam produzindo peças da Zara, e seguindo determinações da empresa." É a chamada responsabilzação estrutural. "Esa…

especificação do público-alvo, dos conteúdosprogramáticos a serem ministrados, período de duração, carga horária teórica e prática, mecanismos de acompanhamento, avaliação e certificação do aprendizado, observando os parâmetros estabelecidos na Portaria MTE nº 615, de 13 de dezembro de 2007. São consideradas atividades teóricas aquelas desenvolvidas na entidade formadora, sob orientação desta. As atividades práticas são aquelas desenvolvidas na empresa ou na entidade formadora, conforme…

do artigo as operações de crédito destinadas à liquidação dos débitos salariais existentes, o que deverá ser expressamente referido em documento firmado pelo responsável legal da empresa, como justificação do crédito. Art. 3 - A mora contumaz e a infração ao Art. 1º serão apuradas mediante denúncia de empregado da empresa ou entidade sindical da respectiva categoria profissional, pela Delegacia Regional do Trabalho, em processo sumário, assegurada ampla defesa ao interessado. § 1º -…

recolhidas até o dia 20/12 do ano a que se refere a competência. O recolhimento da contribuição à Previdência Social após o prazo legal implica acréscimo de juros e multa. Atenção: A não transmissão da GFIP/SEFIP sujeitará a empresa a auto-de-infração e impedimento de obtenção da Certidão Negativa de Débito - CND. A omissão de fatos geradores em GFIP/SEFIP, com objetivo de suprimir ou reduzir contribuição previdenciária, caracteriza a prática de sonegação de…

empregadores estabelecidos como pessoas físicas ou jurídicas. Através da portaria MTE nº 561/2001, estabeleceu-se o procedimento de entrega, por meio eletrônico (internet ou disquete) do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) a partir da competência novembro de 2001. O arquivo gerado deverá ser enviado pela internet ou entregue em uma Delegacia Regional do Trabalho e Emprego, Sub-delegacia ou Agência de Atendimento do MTE ou, em ultimo caso, postado na Empresa Brasileira de…

atende as necessidades de levantar subsídios quanto à implantação de melhorias referente à legislação vigente em Segurança e Medicina do Trabalho, conforme estabelece a Portaria nº. 3.214 de 8 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE que aprova as Normas Regulamentadoras – NR’S. 2. – Objetivo: Cumprir as determinações da legislação em vigor em Segurança e Medicina do Trabalho. 3. – Responsável pela elaboração: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX –…

Identificação da máquina; Identificação de comando e instrumentos do painel; Inspeção do cabo de aço; Inspeção do guincho; Inspeção da torre. Trabalho em Altura (Sugestão de Adaptação) Norma do trabalho em altura entrou em vigor dia 27/09/2012. MTE fiscaliza, a partir desta data (27), a regulamentação da NR-35 que dita normas ao trabalho em ambientes com altura acima de 2 metros. Norma Regulamentadora nº 35, que trata sobre trabalho em altura e define os requisitos e…

Adolescente s (criado pela Portaria MTE nº 7 de 23/03/2000, revogada sucessivamente pelas Portarias MTE nº 541 de 15/10/2004, 280 de 30/05/2005, 357 de 08/07/2005, 993 de 28/11/2008 e 546 de 11/03/2010) GFIP Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social IN Instrução Normativa LDB ou LDBN Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional MDS Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome MTE/SIT…