Auto De Infração Mte

geradores. Ao responsável caberão as sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11/5/1990, no que se refere ao FGTS e às multas previstas na Lei nº 8.212, de 24/7/1991, no que tange à Previdência Social, conforme disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25/2/2005. Sobre a GRF A GRF é utilizada para efetuar todos os recolhimentos do FGTS referentes a qualquer competência e para prestar informações à Previdência Social. A Guia deve ser apresentada mensalmente,…

edificações citadas. Qual o mínimo: 2 unidades extintoras por pavimento, com exceções. 16/10/2009 Eng. Carlos Wengrover Rosa www.ppci.com.br 26 Quais as norma a obedecer em extintores: extintores NBR-12.693 norma técnica ABNT, NR 23 Lei MTE (norma jurídica), Portaria 05/08 ANP e NBR 15.514 (Dep. GLP). 16/10/2009 Eng. Carlos Wengrover Rosa www.ppci.com.br 27 Hidráulica de combate a incêndio, sob comando: Quando uma edificação deve instalá-la: Altura…

após o término do contrato de aprendizagem; e o período de duração – carga horária teórica – observando a concomitância e os limi­tes mínimo e máximos das atividades práticas, observando os parâmetros estabelecidos na Portaria MTE nº 723, de .23 de abril de 2012. 4) Quais as modalidades de desenvolvimento dos programas de aprendizagem? Os programas de aprendizagem podem ser desenvolvidos nas seguin­tes formas: …

conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico; IV. prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas Carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições; V. exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando…

estudar a responsabilidade criminal e a co-responsabilidade do profissional, especialmente do Técnico em Segurança do Trabalho. Conforme já estudado, o Técnico em Segurança do Trabalho tem atribuições definidas em lei, atribuições definidas na Portaria MTE nº 3.275/89, bem como em normas internas da empresa. O não cumprimento pelo Técnico em Segurança do Trabalho das normas que regulamentam o seu ofício fará surgir a sua responsabilização profissional, tanto no âmbito criminal, se for…

acordo com a CLT nos seus art. 154 a 160 que da poder as DRT para fazer as inspeções de segurança e emitirem o certificado de aprovação de instalação (CAI). Em conversa rápida com um dos agentes administrativo o Sr Rogério da agencia de atendimento do MTE aqui em Altamira Ele fala que há uma grande dificuldade por parte do ministério, pois a demanda do estado é muito grande e o quadro de profissionais especializados da área para realizar as operações de inspeção é muito pequeno mais…

prazo de declaração do CAGED para o dia 7 do mês subseqüente à movimentação. Antes era o dia 15. Histórico Devido à crescente demanda por dados conjunturais do mercado de trabalho e a necessidade do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE de contar com estatísticas mais completas, mais consistentes e mais ágeis, foram implementadas expressivas alterações ao sistema CAGED. Como decorrência dos avanços, foi construída, a partir de 1983, o índice mensal de emprego, a taxa de…

Diante do exposto, não há o que se cogitar a respeito do registro do TST no CREA em caráter facultativo ou de “brincadeirinha”. Caso algum TST possuidor de registro naquela autarquia seja pego assinando programas de segurança, mesmo apondo o registro no MTE, poderá ser autuado por exercício ilegal da profissão. Isso ocorre porque quando o TST efetua seu registro no CREA automaticamente concorda com seus ATO regulamentares. Para o CREA, o único profissional habilitado a assinar programas…

Trabalho e Emprego (MTE) conta com o Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM). Participam do GEFM auditores fiscais do Trabalho do MTE, procuradores do Ministério Público do Trabalho e agentes da Polícia Federal. De 2003 a 2009, o Grupo Móvel libertou de condição análoga a de escravo 30.309 trabalhadores de todo o país. Nesse período, o GEFM realizou um total de 740 operações, com a inspeção de 1.671 estabelecimentos, com 20.704 autos de infração lavrados e…

DE TRABALHO 2012/2013 | | |NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: | |MG003889/2012 | | | |DATA DE REGISTRO NO MTE: