Auto De Infração Mte

hipótese do não-recolhimento. § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. AI: auto de infração- lavrado por falta de cumprimento de obrigação acessória. Decreto 3048/99 artigo 283: valores variando de R$ 1.254,89 a R$ 125.487,95. Artigo 283 II n: deixar a empresa de manter laudo técnico atualizado com referência aos…

trabalhador a forma do pagamento e os valores a serem disponibilizados para saque. Na assistência à rescisão contratual de empregado adolescente ou não alfabetizado, ou na realizada pelos Grupos Especiais de Fiscalização Móvel, instituídos pela Portaria MTE 265/2002, o pagamento das verbas rescisórias somente será realizado em dinheiro. FORMALIZAÇÃO DA RESCISÃO No ato da assistência, deverá ser examinada: I - A regularidade da representação das partes; II - A…

SENAC Duque de Caxias 6 - CBO Classificação brasileira de ocupações 11 - MTE Ministério do trabalho e emprego 15 - IRRF Imposto de renda retido na fonte 19 - FAT Fundo e amparo ao trabalhador 23- CPF Cadastro de pessoa fisica 28- CNAE Classificação nacional de atividades econômicas 33- PAT Programa de alimentação do trabalhador 38- RSR Repouso semanal remunerado SIGLAS Tem por finalidade a identificação das…

ao da transferência. Para fazer um CANCELAMENTO DE REGISTRO: É a desvinculação do Administrador ou empresa no Conselho, podendo ocorrer nas seguintes situações: 1. Abandono ou cessação da atividade profissional; 2. Reincidência de qualquer infração que resulte o cancelamento (art. 52, alíneas b, c e d, do regulamento aprovado pelo decreto nº 61.934/67); 3. Falecimento; 4. Aplicação da penalidade prevista no art. 17, inciso IV, do Código de Ética do Administrador. Obs.: O…

confederações e à "Conta Especial Emprego e Salário", administrada pelo MTE. O objetivo da cobrança é o custeio das atividades sindicais e os valores destinados à "Conta Especial Emprego e Salário" integram os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Compete ao MTE expedir instruções referentes ao recolhimento e à forma de distribuição da contribuição sindical.Legislação Pertinente: arts. 578 a 610 da CLT.Competência do MTE: arts. 583 e 589 da CLT CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR …

livro que serão registradas, se o caso, todas as irregularidades verificadas e as exigências feitas, com os respectivos prazos para atendimento. Sempre que um fiscal concluir pela existência de violação de preceito legal, deverá ser lavrado um auto de infração, sob pena de responsabilidade administrativa. Inclusive, relevante observar que, conforme dispõe o § 3º art. 628 da CLT, “Comprovada a má fé do agente da inspeção, quanto à omissão ou lançamento de qualquer elemento no livro,…

livro que serão registradas, se o caso, todas as irregularidades verificadas e as exigências feitas, com os respectivos prazos para atendimento. Sempre que um fiscal concluir pela existência de violação de preceito legal, deverá ser lavrado um auto de infração, sob pena de responsabilidade administrativa. Inclusive, relevante observar que, conforme dispõe o § 3º art. 628 da CLT, “Comprovada a má fé do agente da inspeção, quanto à omissão ou lançamento de qualquer elemento no livro,…

livro que serão registradas, se o caso, todas as irregularidades verificadas e as exigências feitas, com os respectivos prazos para atendimento. Sempre que um fiscal concluir pela existência de violação de preceito legal, deverá ser lavrado um auto de infração, sob pena de responsabilidade administrativa. Inclusive, relevante observar que, conforme dispõe o § 3º art. 628 da CLT, “Comprovada a má fé do agente da inspeção, quanto à omissão ou lançamento de qualquer elemento no livro,…

livro que serão registradas, se o caso, todas as irregularidades verificadas e as exigências feitas, com os respectivos prazos para atendimento. Sempre que um fiscal concluir pela existência de violação de preceito legal, deverá ser lavrado um auto de infração, sob pena de responsabilidade administrativa. Inclusive, relevante observar que, conforme dispõe o § 3º art. 628 da CLT, “Comprovada a má fé do agente da inspeção, quanto à omissão ou lançamento de qualquer elemento no livro,…

ELETRÔNICO)Considerações E Procedimentos Sumário 1. Introdução 2. Obrigatoriedade do Registro de Ponto 3. Método de Controle do Ponto 3.1 - Manual, Mecânico ou Eletrônico4. Ponto Eletrônico 4.1 – Obrigatoriedade 4.2 – Empregador – Cadastro Junto ao MTE 4.3 - Utilização do Ponto Eletrônico 4.4 - Prazo 4.4.1 – Prorrogações 4.5 - Registro Fiel 4.6 – Adulteração – Fiscalização5. Empresa Com Vários Setores ou Estabelecimentos 6. Empregados Que Realizam Trabalho Externo 7.…