Auto De Infração Mte

dispor equipamento de segurança e ao empregado a responsabilidade de usar os EPI’s e cumprir a legislação. Nr 2 - Inspeção prévia - Esta Nr estabelece o CAI (certificado de aprovação das instalações) através de inspeção prévia pelo órgão regional do MTE. Nr 3 - Embargo ou Interdição - A interdição pode ser parcial ou total do estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento. O embargo está relacionado a qualquer tipo de montagem, serviço de engenharia de construção,…

da pessoa portadora de deficiência, de modo a superar as barreiras da mobilidade e da comunicação, possibilitando a plena utilização de suas capacidades em condições de normalidade (Instrução Normativa nº 20/01, da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE). Como exemplos de apoios especiais temos: as tecnologias de acesso ao computador e à Internet para pessoas com deficiência visual e motora, sintetizadores de voz, livros falados, sinalização e alarmes sonoros e luminosos, folheadores…

expedidas no âmbito dos processos administrativos fiscais - - R. Eletr., Rio de Janeiro, n. 4, p. 1-23, abr./jun. 2012 8 Execução - - - – – 2.4. A integração da Inspeção do Trabalho com o Sistema de Relações do Trabalho do MTE R. Eletr., Rio de Janeiro, n. 4, p. 1-23, abr./jun. 2012 9 Execução - - – – - 3. Projeto de lei do TST/Jucá Art. 878-B Os títulos executivos extrajudiciais serão executados mediante prévia citação do…

ncia de acidentes Códigos e Símbolos de Saúde e Segurança do Trabalho Professora: Ana Paula A. Leal Cia SST – Segurança e Saúde no Trabalho SMT – Segurança e Medicina do Trabalho NR – Norma Regulamentadora CLT – Consolidação das Leis do Trabalho MTE – Ministério do Trabalho e Emprego CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social SIT – Secretaria de Inspeção do Trabalho PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador CANPAT – Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho CAT -…

o acordo coletivo, pelo lado patronal, é da empresa, porém a CF/88 (art. 8º, VI) considera obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletiv(http://www.visaoreal.com.br/index.htm)as. Convenção coletiva: é um instrumento normativo auto-elaborado em nível de categoria e na base territorial dos sindicatos estipulantes; foram definidas (CLT, art. 611) como o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e…

não pode contratar diretamente um temporário, sob risco de fiscalização ou ilegalidade na contratação. Considera-se fraude qualquer tipo de respeito aos artigos da Lei do Trabalho Temporário. E as penalidades aos infratores vão desde a autuação pelo MTE – Ministério do Trabalho e Emprego até a caracterização formal do vínculo empregatício, em favor do empregado reclamante. TIPOS DE CONTRATOS A ETT pode celebrar contratos de Trabalho Temporário e/ou contratos de Trabalho por Tempo…

trabalhador, mediante o aprisionamento deste no local de trabalho, mas, ao revés, basta a configuração da falta de condução, da dependência econômica, da carência de alimentação e saneamento básico, dentre outros, o que ficou corroborado na hipótese dos autos. Logo, não há dúvidas, pois, acerca do dever de reparação pecuniária a ser imposto em benefício do autor, como meio de recompensar a dor moral sofrida, consoante o disposto no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal. (...) em…

Penais. I. Título. # Exemplar para uso exclusivo - 3239_Ademilson José da Silva_CPF:552.718.986-87_ademilson1963@outlook.com - produzido em 01/01/2015 # > EBOOK - NÃO IMPRIMÍVEL < > EBOOK - NÃO IMPRIMÍVEL < ÍNDICE ALFABÉTICO Descrição da Infração BI ZU ÁR IO A Abandonar na via objetos ou substâncias ABS (freios) ACESSÓRIO PROIBIDO - Conduzir o veículo com equipamento ou acessório proibido ACIDENTE - Deixar o cond envolvido em acidente, de prestar ou…

Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social Guia da Previdência Social Guia de Recolhimento do FGTS Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS Instituto Nacional de Seguridade Social Imposto sobre Operações Financeiras IPI IR IRRF IRPJ LALUR MTE NR s PASEP PCMSO PIS PPRA RAIS RFB RG RSD RTT SPED SSO SEFIP SRT/TEM TRCT Imposto sobre Produtos Industrializados Imposto de Renda Imposto de Renda Retido na Fonte Imposto de Renda da Pessoa Jurídica Livro de Apuração do Lucro…

empregado é menor de idade ou analfabeto; Verificar as exigências para homologação no sindicato. TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO Após 31/07/2012 é obrigatório que o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, aprovado pela Portaria do MTe nº 2.685 de 2.011, seja acompanhado do Termo de Quitação de Rescisão de Contrato de Trabalho ou do Termo de Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho. TQRCT Termo de quitação de rescisão de contrato de trabalho: deve ser…