Auto De Infração Mte

vias aquaviárias brasileiras, em cumprimento a padrões de eficiência, segurança, conforto, regularidade, pontualidade e modicidade nos fretes e tarifas. Arbitra conflitos de interesses para impedir situações que configurem competição imperfeita ou infração contra a ordem econômica, e harmoniza os interesses dos usuários com os das empresas e entidades do setor, sempre preservando o interesse público. Constituem esfera de atuação da ANTAQ: - a navegação fluvial, lacustre e de travessia -…

atividade. Desta forma, pelo fenômeno da terceirização, as empresas puderam repassar suas atividades-meio, para a administração de empresas especializadas neste sentido. É o caso por exemplo, de uma empresa cuja atividade-fim, seja a produção de auto-peças. Esta empresa, certamente, contará em sua estrutura organizacional, com setores que não participam de sua atividade-fim, tais como, Portaria e Vigilância, Recepção, Serviço de Copa e Restaurante, entre outros. Pois bem, com a terceirização

11% SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA a) Pelo próprio trabalhador, em qualquer Agência da Previdência Social (APS); b) Pela internet, na página da Previdência Social, no www.previdenciasocial.gov.br; c) Nos quiosques de auto-atendimento das Agências da Previdência Social; d) Nas unidades móveis de atendimento da Previdência Social; e) Pelo serviço de atendimento telefônico (PREVFONE): 0800-780191. • Contribuintes Individuais Não-Inscritos no INSS –…

poder de polícia, aplicar multa ao particular entre o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), proporcionalmente à gravidade da infração administrativa cometida. Todavia, imagine agora que o agente público tenha aplicado uma multa de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) ao particular, pois entendeu que a infração cometida era gravíssima, sem precedentes. Pergunta: o agente público agiu dentro dos limites da lei ao aplicar uma multa de R$ 500.000,00 (quinhentos mil

instalado ou não regularizado, dobrando-se os valores da multa, a cada trinta dias, após o descumprimento do prazo. § 3º - O auto de infração assinalará o prazo de 30 dias para correção da irregularidade, findo o qual será aplicada nova multa, em valor dobrado em relação à autuação anterior. § 4º - O autuado terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para impugnar o auto de infração, em petição dirigida ao Comandante do destacamento local do Corpo de Bombeiros, ficando suspenso, enquanto não…

implementadas envolvendo a qualidade de vida do trabalho, buscando intervir diretamente nas causas e não apenas nos efeitos a que estão expostos os trabalhadores. 1 A OIT tem mantido parceria contínua e prestado apoio técnico e institucional ao MTE, à FUNDACENTRO e ao Serviço Social da Indústria (SESI) para promover conscientização e melhorias nos processos de gestão da prevenção de acidentes e riscos ocupacionais de trabalho, discutir formas de melhorar a aplicação de…

caso exista, para integrar suas ações. As inspeções nas siderúrgicas devem ser registradas através de relatórios para permitir um histórico das ações desenvolvidas. Esses históricos devem ser elaborados visando a continuidade das inspeções pelo MTE, assim como para fornecer subsídios, em caso de solicitação, para a CNPBz ou para as Comissões Regionais e Estaduais do Benzeno. Sistema de Gestão de Risco (SGR) A análise do Sistema de Gestão de Riscos (SGR) implementado pela empresa…

Constituição Federal. O Processo Eleitoral inicia-se sessenta dias antes do término do mandato vigente, cabe ao empregador divulgar as etapas do mesmo, estabelecendo mecanismos de comunicação, que deverá ter aprovação para efeito de fiscalização do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego). CRONOGRAMA DO PROCESSO ELEITORAL DIAS AÇÃO 60 Constituição da eleição 55 Constituição da Comissão Eleitoral 45 Publicação e divulgação do edital 15 Inscrição de candidatos 30…

Serviço e Informações à Previdência Social. GPS: Guia da Previdência Social IN: Instrução Normativa INSS: Instituto Nacional de Seguridade Social IR: Imposto de Renda IRF ou IRRF: Imposto de Renda Retido na Fonte LC: Lei Complementar MTb ou MTE: Ministério do Trabalho e Emprego NR: Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho OS: Ordem de Serviço PAT: Programa de Alimentação do Trabalhador PIS: Programa de Integração Social (Lei Complementar 7/70) RPS: Regulamento…

13-C 14-B 15-E 16-E 17-C 18-C 19-A 20-D 21.E 22. E 23.E PODERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO João, inspetor do trabalho, servidor do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), fiscalizou a empresa Beta e, após detectar diversas irregularidades, lavrou auto de infração, fixando multa. 1- (CESPE 2008/STF/Técnico Judiciário) O ato administrativo praticado por João deve estar pautado nos princípios da legalidade, da finalidade e da moralidade, que configuram princípios