DEFESA MULTA DE TRÂNSITO DECADÊNCIA

presente DEFESA PRÉVIA contra o Auto de Infração supramencionado, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS À contestante foi imputado infração à legislação de trânsito, cujos dados encontram-se abaixo descritos: Número do AUTO Data Local Artigo XXXXXXXX XX/XX/XX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 218, I DA INSUBSISTÊNCIA DO AUTO INFRACIONAL POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO DENTRO DO TRINTÍDIO LEGAL Senhores Julgadores, o presente auto deverá ser julgado improcedente em função da decadência da autuação, eis que o órgão Autuante não notificou o Contestante sobre a existência do auto de infração no período estabelecido por lei, uma vez que só foi notificado na data de 20/06/2015, tendo a infração sido supostamente cometida em 19/05/2015, ou seja, a notificação deu-se após o prazo de trinta dias estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro, conforme se verifica a seguir: (COLAR NESTE ESPAÇO IMAGEM DO AUTO DE INFRAÇÃO SINALIZANDO AS RESPECTIVAS DATAS) Ocorre que, em não sendo procedida a notificação da autuação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do cometimento da infração, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, especificamente no art. 281, parágrafo único, II, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente, como se observa a seguir: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e…

Correios, recebeu em seu endereço uma Notificação de Autuação por infração de Multa de Trânsito. Consta na notificação em anexo, a suposta conduta praticada foi a de Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento), conforme art. 218, inciso I do CTB. Segundo a notificação, a infração…

ANULAR o auto de infração n A011058159 contra minha pessoa. Sobre os fatos vêm expor o seguinte: - DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO LEGAL NO PRAZO DE 30 DIAS. INFRINGÊNCIA AO ART. 281 DO CTB, NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO DO auto de infração ORA GUERREADO, COM O CONSEQUENTE julgaMENTO DE insubsistÊnCIA DE seu registro. Quanto mais se estuda esta auto de infração mais exsurge vícios de procedimento notificatório. É que, tendo em vista que minha pessoa é o responsável pelo pagamento da…

ADMINISTRATIVA AUTO DE INFRAÇÃO Nº. XXX PLACA: XXXXXXX I/FIAT PALIO XXXXXXXX Cod. Orgão Autuador XXXXXXX Código do Agente: XXXXXX Nº do Controle: XXXXXX Lote: XXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inconformado com a penalidade que lhe foi imputada pela infração acima referida, vem à presença de Vossa Senhoria apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA, com fulcro no art. 5º, incisos XXXIV - alínea a e LV da CF/88, e art. 282 § 4º do CTB e demais normas legais aplicáveis,…

acórdão segundo o qual, anulado o procedimento de notificação da infração de trânsito, por afronta ao disposto no art. 5º, LV, da CF/88, mantêm-se hígidos os autos de infração, podendo ser renovada a notificação , desde que respeitado o prazo de trinta dias (art. 281, parágrafo único, II, do CTB) do trânsito em julgado do provimento judicial que anulou o referido procedimento. A ementa foi redigida nos seguintes termos: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE…

DETRAN/RJ. Auto de Infração: C35601828 xxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade nº xxxxxxxxxx-8, expedida pelo DIC/RJ, da carteira nacional de habilitação nº xxxxxxxxxx, expedida pelo DETRAN/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxx, com endereço nesta cidade na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem perante Vossa Senhoria, tempestiva e respeitosamente, apresentar DEFESA PRÉVIA em razão da autuação em epígrafe, pelos fatos e…

DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ. Auto de Infração: xxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade nº xxxxxxxx-8, expedida pelo DIC/RJ, da carteira nacional de habilitação nº xxxxxxxxxx, expedida pelo DETRAN/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxx, com endereço nesta cidade na Rua xxxxxxxx, nº xx – x- apt. 205 – Bairro, vem perante Vossa Senhoria, tempestiva e respeitosamente, apresentar DEFESA PRÉVIA em razão…

EXMO SR. DIRETOR PRESIDENTE DA DETRAN/PE Defesa Processo Administrativo D Auto: 002573916-9 Infração: 5410-0 JOSE, brasileiro, solteiro, advogado, devidamente inscrito na, portador do CPF nº, residente e domiciliado na Avenida, vem respeitosamente a presença de V. Sa. apresentar DEFESA pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: DOS FATOS Por volta do dia 02 de julho de 2013, o Recorrente recebeu em sua residência uma notificação de autuação por ter…

Messias - ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n°xx.xxx.xxx/xxxx-xx, vem através desta apresentar recurso contra o Auto de Infração xxxxxx-Y000081615 de 19/04/2010 expedida em 13/05/2010, ainda com prazo de apresentação do condutor até 17/06/2010. DOS FATOS: Ocorre que até a data limite de apresentação do condutor este procedimento não foi realizado, então lavrou-se nova Infração esta com data de 07/09/2010 sob n° xxxxxx-NIC0013181, ou seja 81 dias após a data da nova infração,…

Recebi, por via posta, notificação de infração de trânsito por violação do art. 193 do Código de Trânsito Brasileiro, que teria ocorrido no dia 30/04/2015, às 16:15 horas. Essa infração é definida como: art. 193. Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos: Os procedimentos administrativos atinentes…