Auto De Infração Notificação Após 30 Dias

Recurso do auto de infração T023800270 TÊXTIL MELLO E FERNANDES LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ______________________, Inscrição Estadual nº ______________________, estabelecida da Avenida Engenheiro Ivanil Franceschini, nº ___________, cidade de Ibitinga, Estado de São Paulo, CEP 14.940-000, representado na forma de seu Contrato Social, vem com o devido respeito e lisura apresentar RECURSO DE…

respeitosamente, à presença de V.Sa., interpor o presente RECURSO em face da multa aplicada através do Auto de Infração nºK440047917, requerendo o que segue: Registra-se em primeiro que, este RECURSO não contempla em sua essência o desprestígio a este Egrégio Órgão, bem como todos os demais que o compõem, representa tão somente o intento de revisão às penalidades impostas e a posterior anulação deste Auto de Infração supra mencionado. DO VEÍCULO Veículo marca…

Por volta do dia 13 de junho de 2013 recebeu em sua sede uma NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA, baseada no AIT (Auto de Infração de Trânsito) nº 5009711127, supostamente fundamentada no disposto no artigo 230 do CTB (sem a devida tipificação). Como a referida notificação trazia consigo valor a ser pago com desconto até 17/07/2013 Entretanto, o autor não recebeu a Notificação e Autuação como determina o CTB, apenas a Notificação de Penalidade. Ou seja, ocorre que o Autor não foi…

Modelo de Recurso contra Notificação por uso de celular ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA J.A.R.I – JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E MULTAS DO MUNICIPIO DE _____________________. Recurso do Auto de Infração ___________________ _________________________________, brasileiro, casado, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº ___________-SSP/__, CPF nº ______________________, residente na RUA ________, _____, Vila _________________ – ___________ – __, Cep: ____________, onde recebe

surpreendido com notificação do DETRAN informando acerca da suspensão do direito de dirigir por prazo determinado, por não haver no processo “nenhum recurso ou defesa a ser apreciada”. Ocorre que, apesar de ter recebido a referida correspondência em seu endereço, o Requerente até então não tinha ciência do processo administrativo que ensejou a suspensão do direito de dirigir, assim como desconhecia totalmente as infrações que levaram a tal medida, pois não recebeu em mãos qualquer…

DEFESA PRÉVIA - MULTA DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO - PRAZO Exmo. Sr. Diretor da ____ SPRF-___ ____________ e ____________, brasileiros, casados, ela estudante, ele bancário, ambos residentes e domiciliados à Rua ____________, ___, Bairro ____________, CEP ____________, ____________ - __, vêm respeitosamente apresentar DEFESA PRÉVIA, de acordo com os fatos e fundamentos de direito que a seguir passam a expor: INTRODUÇÃO 1 - ____________ é proprietária do automóvel…

Recurso do Auto de Infração nº l7000087316-1 606140804216, brasileira, casada, enfermeira, portadora da Cédula de Identidade RG nº 99999999-1-SSP/SP, CPF nº 8888888865, residente na RUA Espírito Santo, 44, Vila Operária – 88888 – SP, Cep: 5555555, onde recebe notificações, vem com o devido respeito e lisura apresentar Recurso de Multa de Trânsito, conforme informações abaixo, a este Egrégio Órgão onde se pede o envio do mesmo para a sessão julgadora competente. DOS FATOS …

processo administrativo para imposição de multas de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Superior Tribunal de Justiça – Recurso Especial n. 879.819 – RS - Relatora Ministra Eliana Calmon. Segunda Turma. Unânime. Data do julgamento: 13.02.2007. Ementa: Administrativo - Multa de trânsito - Notificação - Prazo legal - Não-observância - Estado - Direito de punir - Decadência - Procedimento administrativo - Reinício -…

Exmo. Sr. Diretor da Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Rondonópolis – Mato Grosso Auto de Infração 145/2012 JOÃO DA CRUZ, brasileiro, casado, portador do RG número 123654 SSP/MT e inscrito no CPF sob o número 123.654.987-98, residente e domiciliado à Rua 23, número 789, Vila Ary, Rondonópolis – MT, ora REQUERENTE, por seu advogado que ao final subscreve, vêm respeitosamente apresentar DEFESA PRÉVIA, de acordo com os fatos e fundamentos de direito que a seguir passam a

MUNICÍPIO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº FULANO DE TAL, portador da C.N.H nº XXX, expedida em XX, residente e domiciliado na Rua XXXXX, CEP. XXXX, condutor do veículo, XXXXXXX, do auto de infração nº XXXXXXXXX e FULANA DE TAL, portador da C.N.H nº XXX, expedida em XX, residente e domiciliado na Rua XXXXX, CEP. XXXX, proprietária do veículo autuado por suposta a violação do art. 252, inciso VI, da Lei n. 9.503/97, em 15/04/2014 às 16:57hs, VÊM NÃO CONFORMADOS COM A…