Mandado de Segurança com pedido de liminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XXXXXX - XX

XXXXXXXXXXX, brasileiro, médico, portador da CNH nº xxxxx e inscrito no CPF sob nº xxxxxxx e RG nº xxxxxx SSP, residente e domiciliado na Av. xxxxxxxxxxxxxz, nº., APTO , Bairro Oceania, Cidade/Estado, CEP xxxxxxxx, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, legalmente constituído nos termos do instrumento de mandato incluso, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, e artigos da Lei nº 12.016 de 2009, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

em defesa de direito líqüido e certo, contra consumação de ato ilegal partido de autoridade coatora representada pela pessoa do ILMO. SR. DR. DIRETOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO xxxxx – DETRAN/xx, ou quem lhe faça as vezes no exercício da coação impugnada, com endereço nesta Capital na Rua xxxxxxxxxxxxxxx, nº., Bairro, Cidade/Estado, CEP xxxxxxxxx, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

1. SÍNTESE DOS FATOS

1.1. O condutor, ora Impetrante, foi surpreendido com notificação do DETRAN informando acerca da suspensão do direito de dirigir por prazo determinado, por não haver no processo “nenhum recurso ou defesa a ser apreciada”. Ocorre que, apesar de ter recebido a referida correspondência em seu endereço, o Requerente até então não tinha ciência do processo administrativo que ensejou a suspensão do direito de dirigir, assim como desconhecia totalmente as infrações que levaram a tal medida, pois não recebeu em mãos qualquer notificação de que havia cometido infração e, por isso, não apresentou defesa tempestivamente.

1.2. Somente ao se dirigir ao DETRAN, para tomar conhecimento do que levou a tão danosa decisão, é que lhe foi oferecida discriminação das infrações que conduziram a presente situação (Doc.3).

1.3. Perceptível é, Excelência,