Mandado de Segurança com Pedido Liminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE COLATINA/ES.

PEDIDO LIMINAR (URGENTE)

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, enfermeiro, portador da identidade nº. .... IFP/RJ, inscrito no CPF-MF sob o nº. ......, residente e domiciliado na ........., por intermédio do seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), com escritório profissional situado na ....................., onde indica para receber intimações do feito, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

contra ato do ................................, os quais poderão ser encontrados na sede da Prefeitura, .........................., consubstanciado nos fundamentos fáticos e jurídicos adiante expostos:

DO CABIMENTO

Os atos administrativos, em regra, são os que mais ensejam lesões a direitos individuais e coletivos, portanto estão sujeitos a impetração de Mandado de Segurança.
O objeto do Mandado de Segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que, ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do Impetrante, como é o caso em apreço.

O art. 5º, LXIX, da Constituição Federal do Brasil, determina:

“Conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.

O caso em tela tem cabimento constitucional, estando amparado pelos artigos 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, artigo 34, parágrafo único da Constituição do Estado do Espírito Santo e artigos 1º e seguintes da Lei nº. 12.016 de 07 de Agosto de 2009 (Lei do Mandado de Segurança).

DOS FATOS

O Impetrante é funcionário efetivo da Prefeitura Municipal de ............., ......................., desde o ano de 2008, no cargo