Mandado de segurança com pedido de liminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X

MÉVIO DE TAL, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG n. x.xxx.xxxx, inscrito no CPF n. xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado no (endereço), (bairro), (cidade), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu Advogado que esta subscreve (procuração em anexo), com fundamento no art. 5º, LXIX da Constituição Federal e na Lei 12.016/09, impetrar o presente

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MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

Visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator o GOVERNARDOR DO ESTADO X, o qual é vinculado à pessoa jurídica do ESTADO X, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

1. DOS FATOS

O Sr. Mévio de tal, ora Impetrante, tem 42 (quarenta e dois) anos de idade e pretende candidatar-se a cargo vago, mediante prestação de concurso público organizado pelo ESTADO X, tendo inclusive se matriculado em curso preparatório específico.
Ao ser publicado o edital, o Impetrante se surpreendeu ao tomar conhecimento de que o limite de idade para que o candidato possa efetuar a inscrição é de, no máximo, 25 (vinte e cinco) anos.
Inconformado, o Impetrante apresentou um requerimento ao responsável pelo concurso, Governador do Estado X, ora Impetrado, tendo este aduzido interesse público, já que, quanto mais jovem, maior tempo permanecerá no serviço público o aprovado no certame, o que permitirá um menor déficit nas prestações previdenciárias, um dos problemas centrais do orçamento do Estado na contemporaneidade.
Sendo a conduta administrativa ato inconstitucional e não havendo previsão legal para o estabelecimento de idade mínima que decorre apenas do edital do certame, o Impetrante vem ao judiciário buscar a tutela de seus direitos.

2. DO DIREITO

Primordialmente, analisemos o art.37, I da Constituição Federal, a seguir transcrito:

I - os cargos, empregos e funções