MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

Peça
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO 1
(espaço de cinco linhas) CLEÓPATRA, brasileira, inspetora de ensino, solteira, portadora do documento de identidade Registro Geral (RG) n. ___, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) n. ___, residente e domiciliado no endereço ___, por seu advogado inscrito na OAB/__ sob o n. ___, que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), com endereço na (Rua___, n. __, Bairro___, Cidade/Estado. CEP:___), local indicado para receber intimações (artigo 39 do Código de Processo Civil), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no inciso LXIX do artigo 5.° da CF de 1988, artigo 282 do Código de Processo Civil e em conformidade com o artigo 1.° e ss da Lei n. 12.016/2009 impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do SENHOR MINISTRO DA EDUCAÇÃO, com sede de suas atividades na ___, pelos motivos a seguir expostos:
I - DOS FATOS A impetrante requereu seu ingresso em programa de bolsas financiado pelo governo federal, estando matriculada em Universidade particular. Após apresentar a documentação exigida foi surpreendida com a negativa do órgão federal, que aduziu o não preenchimento de requisitos legais, entre eles pertencer a determinada etnia. Logo a matricula na Universidade particular encontrasse suspensa, prejudicando a continuidade do curso superior, haja vista a impossibilidade da impetrante em custear seu curso superior.

II - DO DIREITO De acordo com o artigo 6.°. da Constituição Federal de 1988 são direitos sociais a educação (...), direito esse que de acordo com o inciso V do artigo 23 da Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência. Além disso, no artigo 2. °, da Lei n. 12.288 de 2010 que institui o estatuto da igualdade racial, trás como dever do Estado e