Mandado de segurança com pedido liminar
Meritíssimo juiz, MARIANA DE SOUZA, brasileira, solteira, estudante, portadora da Cédula de Identidade/RG n° 000, e inscrita no CPF/MF sob o n° 000, residente e domiciliada na Rua XXX, n° 000, bairro XXX, CEP n° 000 nesta capital, por seu advogado infra-assinado, devidamente constituído, instrumento procuratório incluso (documento 01), regularmente inscrito na OAB, Seção do Estado do Rio de Janeiro, sob o n° 000, com escritório profissional nesta cidade, na Rua XXX, n° 000, Centro, CEP n° 000, onde recebe intimações (art.39, inciso I, CPC), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei nº 9.536/97, impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR em face de ato ilegal do Magnífico Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, pessoa jurídica de direito público, cuja reitoria fica localizada na Rua XXX, nº 000, Bairro XXX, nesta capital, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir
DOS FATOS
Mariana de Souza, ora impetrante, sendo comprovadamente filha de Sr. Cláudio Tavares, o qual é funcionário público federal, capitão do Exército Brasileiro, estava regularmente matriculada na faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, na qual desempenhava suas atividades universitárias de maneira exemplar. Porém, seu genitor foi transferido de maneira compulsória, por necessidade de serviço, do 1º Batalhão de Infantaria de Porto Alegre, localizado na cidade de Porto Alegre - RS, para o 1º Batalhão de Infantaria do Rio de Janeiro, localizado no bairro de Deodoro, na cidade do Rio de Janeiro – RJ. Desta maneira, a impetrante o acompanhou na qualidade de filha e dependente, o que provocou mudança de domicílio.
Devido a esse fato, a impetrante, comprovando ser filha do Sr. Cláudio Tavares e que estava cursando a faculdade de Direito da Universidade Federal do