Defesa de Transito
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Exmo. Sr. Diretor da Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Rondonópolis – Mato GrossoAuto de Infração 145/2012
JOÃO DA CRUZ, brasileiro, casado, portador do RG número 123654 SSP/MT e inscrito no CPF sob o número 123.654.987-98, residente e domiciliado à Rua 23, número 789, Vila Ary, Rondonópolis – MT, ora REQUERENTE, por seu advogado que ao final subscreve, vêm respeitosamente apresentar
DEFESA PRÉVIA, de acordo com os fatos e fundamentos de direito que a seguir passam a expor:
INTRODUÇÃO
1 – O REQUERENTE é proprietário do automóvel marca Volkswagen, modelo Gol, ano de fabricação e ano do modelo 2010/2010, placa
NPJ 1010, cor preta (Doc. 01 - Cópia do Certificado de Registro de Veículo).
2 – O REQUERENTE recebeu Notificação de Infração de Trânsito nº 145/2012, recebida em 10/01/2010, com vencimento em 20/01/2010, por
"Retornar prejudicando o trânsito ", dita infração ocorrida na BR 364, Km 23 - RS, no dia 02/07/2009, às 18:30
(Conforme descreve a notificação - Doc. 02).
3 - O também REQUERENTE, João da Cruz, era quem conduzia o veículo descrito no item 01, acima, no momento da citada infração. PRELIMINARMENTE
4 - O art. 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, estabelece que o prazo máximo para a notificação da autuação é de 30
(trinta) dias. Tendo a suposta infração ocorrido em 02/07/2009, transcorreram 187 dias até a data em que foi recebida a notificação, ultrapassando o prazo legal para notificação em 157 dias.
Sendo assim, requer-se, preliminarmente, que o auto de infração seja arquivado e seu registro julgado insubsistente, já que o suposto infrator não pode ficar à mercê da autoridade, indefinidamente, sem saber se existe ou não alguma autuação. DO MÉRITO
5 - A alegada infração cometida pelo ora Requerente, deu-se em horário de intenso movimento, à noite (18:30), em uma época em que o trecho da rodovia estava em obras.
6 - A manobra de retorno, entendida pela