Auto De Infração Notificação Após 30 Dias

No verso da própria Notificação de Autuação encontra­se o endereço para encaminhamento da documentação para abertura do processo de Defesa. Ainda no verso, na parte inferior, encontram­se importantes informações complementares e instrutivas para a interposição da Defesa. 3 ­ Quais são os prazos para recorrer da Notificação de Autuação e Notificação da Penalidade? O prazo para interpor a Defesa de Autuação será aquele constate na própria Notificação de…

DO ESPIRITO SANTO Ref.: Processo Administrativo Nº: 59501456 (Notificação da Aplicação da Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir) JOHNNY CAMELLO, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF Nº: 001.748.997-00, residente e domiciliado na Rua Oscar Rodrigues de Oliveira, 265 – Ap 401 – Bairro: Jardim da Penha – Vitória-ES – CEP 29060-720 (doc. 01), vem à presença de Vossa Senhoria apresentar DEFESA em razão da “notificação de aplicação de penalidade de suspensão do direito de…

licenciado no Município de ......................................, na Comarca de.................., vem respeitosamente, perante Vossa Senhoria, interpor recurso contra Auto de Infração n° 19261046, expedido pelo órgão DPRF-MJ, pelo que seguir relata. I – O recorrente recebeu notificação via correio no dia 25/02/2013, sobre infração de excesso de velocidade, conforme prevê o art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro, cuja penalidade consiste no pagamento de multa no valor de R$ 68,10…

Ação anulatória de auto de infração de trânsito: petição inicial‏ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE …………………. Fulano de tal, (qualificação e endereço completos) por seu Procurador abaixo assinado, procuração anexa (doc. j), com escritório profissional na (endereço completo), onde deverão receber citações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO c/c PEDIDO LIMINAR c/c REPETIÇÃO…

299, Bairro São serafim, Santa Maria, RS., por seu procurador com endereço declinado em nota de roda pé desta exordial, onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOR DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO c/c PEDIDO LIMINAR em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN/RS, pessoa jurídica de direito público, Inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas 01.935.819.0001-03, com endereço na Rua da Pátria Voluntários…

do Ceará, inscrito no CPF sob o nº , CNH nº, residente na endereço completo, vem perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/1997, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação, o veículo de minha propriedade de placa nº , marca e modelo, estacionou em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar), art. 181 – XVIII. Venho…

na data da infração) proprietário do automóvel de marca XXXXXX, modelo XXXXXXXX, ano XXXXXX, cor XXXXXX, categoria passeio, de placas nº XXX0000, devidamente licenciado no Município de XXXXX, Estado de XXXXXX. [Se não for mais proprietário do veículo explicar o porque e concluir com a frase a seguir:] Assim, por não possuir o veículo a mais de 2 (dois) anos resta impossibilitada a juntada do documento (CRLV) do mesmo. II - DO FATO O Autuado recebeu NOTIFICAÇÃO…

contribuições sociais: Auto de infração – abrange a obrigação tributária, principais tributos devidos e penalidade (quando envolve penalidade, quanto pagtº de tributos n o geral e INSS só penalidades). Notificação fiscal de lançamento de Débito - (NFLD) refere-se apenas para pagar contribuição, sem penalidades. Nas contribuições sociais o auto de infração destina-se apenas à aplicação de penalidade. Nos tributos em geral a notificação de lançamento =tributos Auto de infração –…

presença desse r. órgão colegiado apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO, conforme segue: Sou proprietário do veículo marca _________________, placas_________, e tendo recebido a inclusa notificação com imposição de penalidade relativa à suposta infração de natureza média de trânsito que teria ocorrido em ___/___/2010, às ______hs., na SP 098, Km 58, Metros 600, sentido Sul, no município de Mogi das Cruzes, consistente em “Transitar em velocidade…

RECURSO AO AUTO DE INFRAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE MULTA: Nº ________, brasileiro, solteiro, estudante, RG ______-SSP/SP, portador do CNH ______, residente e domiciliado na Rua _______ SP, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a notificação lançada, referente ao Auto de Infração descrito no preâmbulo, quer dela apresentar RECURSO à essa Colenda JUNTA, expondo a Vossas Senhorias as competentes razões, para a final requerer seja CANCELADO O AUTO DE INFRAÇÃO, BEM COMO SEJA