Auto De Infração Notificação Após 30 Dias

saber reclusão de 1 a 4 anos. Ao iniciar-mos nossos estudos para elaboração de recursos devemos ter consciência de que a nossa procura é pelos principais erros dos agentes ou entidades responsáveis pela elaboração dos autos de infrações. Inúmeros são os erros nos autos, desde erros de preenchimento, como de impressão por parte gráfica. Visto que o agente de trânsito tem fé pública, somente através de seus erros é que podemos conseguir sucesso ao impetrar-mos um recurso ou…

de XXXXXX de XXXX, proprietário do veículo GM/CELTA, de placa xxxxx, residente à Rua xxxxxx. xxxxx, tendo recebido a NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO nº. xxxxxxxx, acusando infração de trânsito cometida em xxxxxxxxx. Eu, como o recorrente do AUTO DE INFRAÇÃO, venho humildemente apresentar, através deste, o presente RECURSO de defesa prévia, segundo auto de infração acima citado, que alega a inobservância do artigo 208, do Código de Transito Brasileiro (Lei 9.503/97),…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DETRAN/RS REF. NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N° .......................... Eu.........................., casado, microempresário, portador da carteira de identidade nº .............., expedida pela.SSP/PC e inscrito no CPF/MF sob o nº....................., residente e domiciliado na Av ........................................, na cidade de Porto Alegre, venho, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei

Ao iniciar-mos nossos estudos para elaboração de recursos devemos ter consciência de que a nossa procura é pelos principais erros dos agentes ou entidades responsáveis pela elaboração dos autos de infrações. Inúmeros são os erros nos autos, desde erros de preenchimento, como de impressão por parte gráfica. Visto que o agente de trânsito tem fé pública, somente através de seus erros é que podemos conseguir sucesso ao impetrar-mos um recurso ou através de urgências

nesta capital,, vem respeitosamente perante Vossa Senhoria ofertar tempestivamente DEFESA PRÉVIA, em desfavor da autuação e da notificação anexa, com base e nos fundamentos legais: DOS FATOS No dia 21/11/2010, por volta da 00:40 minutos fui abordado em uma operação de fiscalização de transito, onde foi solicitado os documentos de ordem pessoal e de comprovação do veiculo, e em seguida fui “convidado” a me submeter ao teste do etilômetro. Ao recusar, pois não vendo necessidade,…

Ocorre que tal notificação de imposição de penalidade está fundamentada com o seguinte teor: “O Diretor-Geral do DETRAN/RS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Estadual nº 10.847/96, notifica-lhe da instauração de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, com fulcro nos artigos 256, inciso III, 261, 265 e 268, Inciso II, da Lei Nacional nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), a partir do trânsito em julgado dos seguintes autos de infração de…

INTERPOR RECURSO JUNTO A DEFESA PRÉVIA contra a imposição de penalidade de multa referente a NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO Nº R 19032750 através dos fundamentos jurídicos a seguir elencados. Razões do recurso: Egrégio Conselho de Defesa Prévia Eminentes Julgadores. Em que pese os conhecimentos do ilustre prolator da decisão impugnada, deve esta com o devido respeito ser anulada, onde no Auto de Infração e na Notificação de autuação, encontram-se erros que a comissão julgadora descartou…

FATOS E DO DIREITO Senhor Diretor, No dia 20/02/2014, este Proprietário foi surpreendido pelo arremesso por um agente dos Correios [carteiro] de uma correspondência oriunda desse Departamento Municipal de Trânsito/DEMUTRAN Jaguaribe-CE, na residência da Rua 25 de Março, nº 249, Centro de Jaguaribe, Estado do Ceará, a que, ao abri-la cientificou-se de conta de autuação de infração de trânsito sob nº 1563, contudo, por inconsistente registro às 09h45min., do dia 12/01/2014 [DOMINGO], na…

ADMINISTRATIVA DE PENALIDADE DE INFRAÇÃO JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI Eu, xxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o Nº xxxxxxxxxxxxx, proprietário do veiculo de PLACA: xxx xxxx, COR: xxxxxxx, MARCA: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Cito à Rua xxxxxxxxx, xxxxxx, xxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxxxx, xxxxxxxxx – xxxxxxxxx. Venho, mui respeitosamente, perante V. Sª, interpor RECURSO em tempo hábil para solicitar a apreciação de notificações de Penalidade de infração de trânsito aplicadas…

TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES Processo nº.: Auto de Infração nº.: Fulano de Tal, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, por intermédio de seu Advogado que esta subscreve, expor para ao final Requerer: O Recorrente foi autuado no dia 07/07/2011, às 06h25min, por supostamente ter violado o art. 78-F, §1º da Lei 10.233/2001 c/c art. 1º, Inciso IV, Alínea “A”,…