Auto De Infração Notificação Após 30 Dias

TERRESTRES – ANTT – BRASÍLIA/DF DEFESA PRÉVIA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 000000000000/2012 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 4014 NONONONONONONONONONONONO, brasileira, solteira, residente e domiciliada à Rua CORONEL JOSE AVELINO, nº. 711, Bairro JARDIM PETRÓPOLIS, nesta cidade Pombal, estado da Paraíba, CEP: 58.840-000, irresignado, “data vênia”, com a respeitável decisão constante do auto de infração, em epígrafe, vem, tempestivamente, perante Vossa Excelência, através de…

INFRAÇÃO RECORRIDA O código da infração recorrida é o de nº 683-1, com base legal no artigo 231, inciso V do Código de Trânsito Brasileiro. O defendente infra qualificado (proprietário) é acusado de ter cometido a infração de trânsito acima especificada e em sua defesa alega que: 1-PRELIMINARMENTE DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Como pode ser observado do auto…

impetrante recebeu Notificação para Procedimento de Suspensão da Carteira de Habilitação (doc. 01 e 02), em virtude do Auto de Infração datado de 16 de abril de 2012, o qual lhe atribui a conduta prevista no artigo 165, do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe: Institui o Código de Trânsito Brasileiro: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008). Infração -…

Modelo Defesa - expedição atrasada da notificação AUTUAÇÃO Autos de Infrações DETRAN nºs P000503197, P000508430 e J001059791. JUSTIFICATIVA A recorrente tomou conhecimento dos citados Autos de Infrações através da internet, sendo que nunca recebeu a correspondente e imprescindível Notificação de Autuação. Solicitou os respectivos Avisos de Recebimento no DETRAN e obteve a resposta de que “nenhum documento foi encontrado”, conforme informação prestada à recorrente na Seção de Multas,…

(CTB), é necessária a cientificação do particular infrator como condição para o julgamento de consistência do auto de infração pela Autoridade de Trânsito e subseqüente aplicação da penalidade: “Art. 280 - Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos…

defesa contra a notificação da instauração de Processo Administrativo de Cassação do Direito de Dirigir nº XXXXXXX, em razão dos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS Que o Requerente sofreu a penalidade de suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 02 (dois) meses, em razão de infrações que atingiram a contagem de vinte pontos, no período de 12 (doze) meses, ou seja, ultrapassado os limites de pontos permitidos na CNH. Ocorre que o Requerente após…

respeitosamente, apresentar recurso contra a notificação de penalidade de nº 5477753, o que faz pelos seguintes motivos e fundamentos: DA LEGITIMIDADE ATIVA O recorrente é parte legítima para aqui pleitear, eis que condutor da unidade motora, (responsável pela suposta infração) conforme se comprova pelo registro de condutor nº 333596 protocolado no dia 02/10/2008 (documento anexo), satisfazendo as exigências dos artigos 282, § 4º do CTB, 3º do CPC e Deliberação n° 30 do CETRAN-MG.. …

de RECURSO ADMINISTRATIVO: DEFESA PRÉVIA CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO NO TRÂNSITO POR EXCESSO DE VELOCIDADE FLAGRADA POR RADAR ------------------------------------------------- Recurso Administrativo arguindo Auto de Infração no Trânsito, sob o argumento de pretensa inconstitucionalidade e de inobservância dos requisitos previstos no Código de Trânsito Brasileiro e nas Resoluções do COTRAN, resultando em falhas na lavratura do AIT. ILMO. SR. SUPERINTENDENTE DA SET (SUPERINTENDÊNCIA DE…

fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos. I – DOS FATOS O impugnante recebeu notificação relativa ao procedimento administrativo nº 0024075-8/2011, instaurado com o objetivo de suspender o direito de dirigir sob a alegação de o Impugnante ter supostamente atingido a somatória de vinte pontos em decorrência da lavratura dos autos de infrações relacionados na tabela a seguir: AIIP Placa Data da Infração Pontos Dispositivo Legal 5A133836-5 CMF5823 19.04.2011 04 …

um flanelinha e um fiscal do sistema para levar seu dinheiro. Se você foi notificado por estacionar seu veículo de forma irregular, veja o que fazer: A- Antes de qualquer coisa você tem que ser autuado por um agente de trânsito, fichinhas de notificação dos fiscais de estacionamento não tem valor algum, só um guarda de trânsito tem autoridade suficiente para multá-lo B- Antes de comprar o talão de estacionamento, verifique se nele você tem garantias contra roubo ou danos em seu…