Auto De Infração Notificação Após 30 Dias

71, II, o prazo de trinta dias para autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura. Caso não seja julgado o auto de infração neste prazo, qual seria a consequência? Dar-se-á a nulidade do auto de infração ou do processo administrativo? O disposto no art. 71, II da Lei n° 9.605/98 trata tão-somente de uma recomendação e não de uma imposição legal e a inobservância deste prazo não resulta em qualquer nulidade, seja do auto de infração, seja do processo…

autuação por infração às Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho. A fundamentação legal, ordinária e específica, tem a sua existência jurídica assegurada, a nível de legislação ordinária, através do artigo 201 da CLT, com as alterações que lhe foram dadas pelo artigo 2° da Lei n° 7.855 de 24 de outubro de 1989, que institui o Bônus do Tesouro Nacional – BTN, como valor monetário a ser utilizado na cobrança de multas, e posteriormente, pelo artigo 1° da Lei n° 8.383…

estabelecidos nos editais de licitação, nos contratos de concessão, de permissão e de arrendamento e nos termos de outorga de autorização. Art. 2º Determinar às Superintendências de Processos Organizacionais competentes que, no prazo de noventa dias, prorrogável em caso de justificada necessidade, mantenham entendimentos com os órgãos ou entidades que, em decorrência de convênio, tenham competência para proferir decisões de primeira instância, objetivando: I - estabelecer…

AUTOS DE INFRAÇÃO PARA DROGARIAS DECORRENTES DA PRESCRIÇÃO INCORRETA DE RECEITUARIOS B2 EM BRASÍLIA¹ Emily Nunes Ribeiro² Iara Barbosa Ramos³ Resumo Este trabalho apresenta de forma realista a grande deficiência na especialização dos profissionais envolvidos na prescrição, dispensação e fiscalização dos receituarios de medicamentos sujeitos a controle especial constantes na lista B2 Portaria 344/98. Será apresentado os modelos de receituarios, termos de responsabilidade, autos de…

Informa o Condutor que foi notificado por ter cometido uma suposta infração de trânsito no dia 17/07/2013 na QI 06, bloco A, próximo ao Guará I na Estrada Parque Taguatinga – EPTG, ao ser abordado pela fiscalização dos agentes de trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran. Consta na referida notificação e no auto de infração que o condutor cometeu a infração disposta no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, que afirma que o motorista fora autuado

- cancelamento de autorização para funcionamento de empresa; XI - cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento. Art. 3 - O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu. § 1 - Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não teria ocorrido. § 2 - Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que vier a determinar avaria,…

ora proprietário, foi autuado por infração ao artigo ...... do Código De Trânsito Brasileiro, cuja punição conte em penalidade de multa no valor de R$ .....,... cumulativamente com perda de ...... pontos no seu prontuário. 3ES_Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.br DOS DIREITOS - Conforme estabelece os Arts. 23 e 25 do Código de Trânsito Brasileiro c/c Resolução CONTRAN nº 296/2008, só é competente para lavrar multa de infração de trânsito quem…

Geraldine Júnior SUPLENTE Ulderico Queiroz Pedro Cabral de Oliveira Filho Ana Karina N.S. Rodrigues Marcelo de Borborema Correia Raimundo Lopes Pereira * Antônio Martins da Rocha Júnior Antônio Menezes Júnior André Tomoyuki Abe Daniel Dias Pimentel Maria Lais Cunha Pereira Ana de Cássia M. A. Bernardino Reginaldo João Bacha Rosilene Guedes Souza Mariano de Jesus Farias Conceição Fabio Torres Galisa de Andrade * Luís Salvador Petrucci Gnoato José Luiz Mota Menezes…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS CÍVEIS, DE CONSUMO E COMERCIAIS DA COMARCA DE CAETITÉ – ESTADO DA BAHIA. (QUALIFICAÇÃO),vem, mui respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO c/c COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de IBAMETRO – INSTITUTO BAHIANO DE METROLOGIA E QUALIDADE, pessoa jurídica de direito público, sob a forma de autarquia, situada na Rua Minas Gerais, nº 403, Pituba, Salvador, Bahia, CEP…

ILMO SENHOR DIRETOR GERAL do Departamento de transito – DETRAN -PR Autos de Infração nº Notificação – ;;;;;;;;;;;;;;;;;;;, brasileira, solteiro, residente e domiciliado /////////////////, Londrina – Pr, portador da CNH //////////////, proprietária do veículo CORSA CLASIC , vem, com o devido acato à presença de Vossa Senhoria, com fulcro no artigo 5º, incisos V, XXXIV, alínea a, e LV, da Constituição Federal, bem como artigos 282, 285, 286 e 287,…