Auto De Infração Notificação Após 30 Dias

424.919-0, com endereço sito na Av. Getúlio Vargas, 1119 CE: 64.890-000, Centro, Município de Canto do Buriti – PI, através de seu advogado que a este subscreve (Procuração em Anexo), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos dos processos em epígrafe, propor o presente REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Pelos seguintes motivos de fato e de direito a seguir delineados: (I) SÍNTESE DOS FATOS 1. Cuida-se, na espécie, de conclusão de todo o procedimento…

autor do projeto ou responsável técnico, desde que este o requeira, apresentando fundamentação. § 3o - Nos casos dos parágrafos antecedentes o proprietário ou possuidor do imóvel deverá apresentar novo profissional habilitado, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da exoneração do anterior, sob pena de revogação da licença concedida. 6 TÍTULO II DOS REQUERIMENTOS Capítulo I Disposições Gerais Art. 9o - O pedido de licenciamento poderá ser procedido de simples aprovação de projeto

acréscimo deverão atender as disposições deste Código e da legislação mencionada no artigo anterior. Art. 3º - As obras de construção ou reforma com modificação de área construída, de iniciativa pública ou privada, somente poderão ser executadas após concessão de licença pelo órgão competente do Município, de acordo com as exigências contidas neste Código e mediante a assunção de responsabilidade por profissional legalmente habilitado. § 1º - As edificações de interesse social, com…

CTN, ou seja, inibe o ajuizamento da Execução Fiscal pela Fazenda Pública. O Depósito prévio não é pressuposto ou condição de procedibilidade para a propositura da ação anulatória. h) Momento: a Ação Anulatória deve ser proposta após notificação do lançamento ou após inscrição na Dívida Ativa, enquanto não iniciada a Execução Fiscal. i) Propositura na pendência de discussão na esfera administrativa: conforme o art. 38, parágrafo único, da Lei no 6.830/1980, tal propositura implica…

do CONTRAN n o 217, de 14-12-2006, delega competência ao órgão máximo executivo de trânsito da União para estabelecer os campos de preenchimento das informações que devem constar do Auto de Infração. Port. do DENATRAN no 59, de 25-10-2007, estabelece os campos de informações que deverão constar do Auto de Infração, os campos facultativos e o preenchimento, para fins de uniformização em todo o território nacional. XIV – fornecer aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito informações

Autuação Seção IV - Do Relatório de Sindicância Capítulo II Capítulo III Capítulo IV Do Dever de Comunicar e Apurar Irregularidades Seção I - Da Comunicação e Apuração de Irregularidades Seção II - Das Faltas Disciplinares 27 28 29 30 32 32 33 34 35 35 37 38 42 43 44 44 44 45 45 46 47 Capítulo VIII Capítulo IX Capítulo X Capítulo XI Capítulo XII Capítulo XIII Capítulo XIV Capítulo XV Capítulo XVI Capítulo XVII Capítulo XVIII Capítulo XIX …

atividades. O Conselho Federal de Farmácia Toda a atividade profissional exercida por farmacêuticos, no Brasil, está sob a jurisdição do Conselho Federal de Farmácia, que regulamenta e disciplina o seu exercício, com base na Lei 3.820, assinada, no dia 11 de novembro de 1960, pelo Presidente Juscelino Kubitschek. A ética da profissão é o ponto focal das atividades do Conselho Federal de Farmácia e significa, em sua plenitude, o bem-estar e a segurança da sociedade, diante das…

CRÉDITOS INDEVIDOS OPERAÇÕES ISENTAS, E ESCRITURADAS COMO TRIBUTADAS – FALTA DE APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DO LEVANTAMENTO FISCAL. CÓPIA FIEL E EXPRESSÃO REAL - IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA – INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA – AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE. 1 – RELATÓRIO. Trata-se o caso em análise, do Auto de Infração nº. 01253/2009, lavrado em 22/06/2009, contra a empresa E. da Silva Aguiar, o qual formalizou a cobrança de R$ 363.438,47 (trezentos e sessenta e três mil reais e…

(EX: CONSTATAÇÃO DA DROGA APREENDIDA, COM INDICAÇÃO DE QUANTIDADE, EXAME DE CORPO DELITO, ETC..) O AUTOR DO FATO SERÁ SUBMETIDO A EXAME DE CORPO DE DELITO QUANDO REQUERER OU QUANDO A AUTORIDADE JUDICIÁRIA (TB A POLICIAL) ACHAR NECESSÁRIO. APÓS TODOS ESSES PROCEDIMENTOS A AUTORIDADE POLICIAL DEVERÁ LIBERAR O AGENTE, JÁ QUE É VEDADO A SUA DETENÇÃO ARTIGO 48, § 3º. QUANDO O AGENTE FOR ENCAMINHADO DIRETAMENTE AO JUIZ, O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÁ PROPOR IMEDIATAMENTE AS PROPOSTAS CONTIDAS

estudo científico e tecnológico, direcionados para o uso e a proteção dos recursos ambientais; X - prevalência do interesse público; XI - reparação do dano ambiental. Seção II Do Interesse Local Art. 4º - Para o cumprimento do disposto no artigo 30 da Constituição Federal, no que concerne ao meio ambiente, considerar-se-á como interesse local: I - o incentivo à adoção de hábitos, costumes, posturas e práticas sociais e econômicas não prejudiciais ao meio ambiente; II - a…