Legislação Ambiental do Municipio de Toledo

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 1.788, de 7 de junho de 1996
Dispõe sobre a política de proteção ambiental do Município de Toledo.
O povo do Município de Toledo, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Toledo.

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a política de proteção ambiental do Município de
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
Seção I
Dos Princípios Fundamentais

Art. 2º - A política de proteção ambiental do Município de Toledo tem por objetivo, respeitadas as competências da União e do Estado, manter o equilíbrio ecológico do meio ambiente, considerado bem de uso comum da população e essencial à sadia qualidade de vida, cabendo ao Poder Público e à coletividade a sua preservação, uso racional, recuperação e conservação. seguintes princípios:

Art. 3º - A política do meio ambiente no Município de Toledo será norteada pelos

I - multidisciplinariedade no trato das questões ambientais;
II - participação comunitária na defesa do meio ambiente.
III - integração com as demais políticas e ações de governo em níveis nacional, estadual, regional e setorial;
IV - promoção do equilíbrio ecológico;
V - racionalização do uso dos recursos naturais;
VI - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
VII - proteção dos ecossistemas, com preservação e manutenção de áreas e espécies representativas;
VIII - educação ambiental a todos os níveis de ensino, incluindo a educação da comunidade; IX - incentivo à pesquisa e ao estudo científico e tecnológico, direcionados para o uso e a proteção dos recursos ambientais;
X - prevalência do interesse público;
XI - reparação do dano ambiental.
Seção II
Do Interesse Local
Art. 4º - Para o cumprimento do disposto no artigo 30 da Constituição Federal, no que concerne ao meio ambiente, considerar-se-á como interesse local:
I - o incentivo à adoção de hábitos, costumes,