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Auto De Infração Notificação Após 30 Dias
Auto De Infração Notificação Após 30 Dias
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DA INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL , AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. E AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE QUANDO DA IMPUTAÇÃO DE PENALIDADE AO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO (capitulo de petição inicial)
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