Auto De Infração Notificação Após 30 Dias

503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito de numero xxxxxxx, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um Honda/Fit LX Flex, Placa *** - ****, excedeu em 26% o limite de velocidade da via em que transitava no dia 18/03/2014. Furtando-se o evidente dever legal, o Auto de Infração aqui recorrido não ostenta elemento básico, dentre aqueles…

Nacional de Trânsito – CONTRAN, interpor a presente DEFESA DE AUTUAÇÃO referente ao Auto de Infração n.º E006565152, que será debatido pelo suporte nos substratos fáticos e jurídicos a seguir articulados e esclarecidamente expostos. 1. FATOS Consta do auto de infração n.º E006565152, Código do órgão autuador n.º 000300, Numero de Identificação do Agente 0171689, que o Recorrente transitou, no dia 27/05/2013, na BR 163, KM 836,74, na cidade de Sinop - MT, às 15:08:19 h,…

veracidade da infração pode e deve ser sanada na hora pelo patrulheiro responsável pela sua autuação, caso contrário você pode se negar a assinar o auto de infração. Ninguém pode ser obrigado a assinar documentos com os quais não concorde. Em caso de arbitrariedades, denuncie e exija reparação de danos morais e financeiros na justiça" Porém que NUNCA se deve assinar multas na rua. Isso porque um dos recursos possíveis é justamente quando o Auto de Infração não é enviado para sua casa…

uma discussão, ainda bastante acirrada, pelo menos aqui no Rio Grande do Sul, e esta disputa tem como tema a necessidade ou não de defesa prévia. Em alguns estados, como por exemplo o Paraná, a defesa prévia, ou seja, a defesa concernente ao auto de infração, já é aplicada e a questão não chama maiores dúvidas. Mas há estados, e este é o caso do Rio Grande o Sul, nos quais o DETRAN tem por revogada a defesa prévia. A disputa doutrinária e jurisprudencial que se implantou tem…

RECURSO ADMINISTRATIVO Contra a Notificação de Penalidade de Multa a Infração de Trânsito n. CV-A2-627518-7, emitida em 14 de maio de 2013, pelas razões de fato e direito que passa a expor: I - DOS FATOS O Recorrente foi autuado por supostamente violar o disposto no art. 218 inciso I do Código Brasileiro de Transito, em razão de transitar em velocidade acima da estabelecida para a via em até 20%. Porém, velocidade considerada foi de 71 km/h no auto de infração em uma via de limite…

À AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) SBN QUADRA 2-BLOCO C – LOTE 17 BRASÍLIA - DF Cep 70040-020 REF.: NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO RNTRC Nº 10010400107346911 PROCESSO 50505.037201/2010-30 AI Nº 1190170 xxxxxxxxxxxx, brasileiro, motorista, eestabelecio à Rua xxxxxxxxxxxx, nº 160, bairro Bento Ferreira, em xxxxxxxxx, Estado do Espírito Santo, inscrita no CNPF.MF sob nº xxxxxxxxxxxxx, vem, respeitosa e tempestivamente, com fundamento nas disposições legais de regência

Regional de Administração Tributária e Não Tributária –CERAT de sua jurisdição, o qual poderá ser requerido em até 8 parcelas, estas, iguais e sucessivas e não inferiores a 50 UPF-PA. O número de parcelas poderá ser estendido até o máximo de 36 parcelas, após análise econômico-financeira e critério da Secretária da Fazenda. Demais informações, basta acessar o Portal de Serviços da SEFA. SINISTRO Se o fato ocorrer antes do vencimento do prazo e o imposto ainda não tiver sido…

Primeira Instância PENALIDADE 1-073609690 RECURSO em face da penalidade de número 1-073609690, aplicada por suposta infração de trânsito aplicada em 18/06/2013, na Marginal Do Rio Pinheiros, Pista Expressa,após Porte Cidade Univ (Sentido Interlagos/ C. Branco) referente ao enquadramento 57463, infração o Artigo 187, inciso I do C.T.B. – “Transitar em Local/ Horário Não Permitido Pela Regulamentação – Veículo de remoção de terra/ entulho”, expondo e requerendo

crédito tributário. Além disso, o art. 42, I do mesmo Decreto afirma que é definitiva a decisão de primeira instância quando esgotado o prazo para o recurso sem que este tenha sido interposto, ou seja, a partir do momento que encerrado o prazo de 30 dias (art. 33 do Decreto n. 70.235/72) para apresentação do recurso voluntário a decisão de Primeira Instância passa a ser definitiva. Por fim, o art. 151, III do CTN, estabelece que as reclamações e os recursos em procedimentos…

DELEGADO (A) DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM BELÉM/PA AUTO DE INFRAÇÃO / NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE _______ ART. 16 INCISO I DO DEC. 70.235/70 PROCESSO Nº 814030212315 O contribuinte José da Silva, com sede e estabelecimento industrial na rua yyyyyyyyy, CEPxxxxxx-xx, Belém-PA, CNPJ 04.445.000/0034-xx, por seu representante legal, não se conformando com o auto de infração acima referido, lavrado pelo Sr. Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil,…