Auto De Infração Notificação Após 30 Dias

COM PEDIDO LIMINAR URGENTE __________, brasileiro, maior, inscrito no CPF nº ______, RG nº ______, residente e domiciliado na ______, nº _____, Bairro _______, _________, vem à presença de Vossa Excelência, instaurar: AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO c/c PEDIDO LIMINAR em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO – DETRAN/RS DCSC – DIVISÃO DE CASSAÇÃO E SUSPENSÃO DE CONDUTORES, pessoa jurídica de direito público, estabelecido na Rua _____, nº ____, __º andar, Centro, _____,…

Preliminarmente, com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV alínea a, LIV, da Constituição Federal, art. 281, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, RESOLUÇÃO 568/80 do CONTRAN, e demais normas legais aplicáveis, querendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem mais efeitos, conforme os motivos em seguida expostos. A Constituição Federal em seu art. 5º garante a todos os cidadãos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos…

.................................................................. 361 - PARA ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO CONVENIADO COM A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA; - PARA ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO INTEGRALIZADO NO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - SNT. AUTO de INFRAÇÃO com PREENCHIMENTO IRREGULAR ....................................................................... 362 CINTO DE SEGURANÇA ................................................................................................................

DNER a aplicação de penalidade multa, pelo cometimento da infração de código 6211, qual seja, transitar excedendo a velocidade máxima em 20%(vinte por cento), ocorrida no dia 27/03/2002, às 11:59, na BR-040, Km 0792-2. O espanto do recorrente não foi motivado pelo fato de que foi penalizado pelo descumprimento de uma norma de trânsito, mas sim porque até a presente data não foi cientificado da aplicação da penalidade multa por notificação via correios. Dessa forma, ficou totalmente…

Ilustríssimo Senhor Diretor do Departamento de Operação do Sistema Viario – DSV, e Secretaria Municipal de Transportes – SMT do estado de São Paulo. REF: Defesa Prévia de Infração sob o número SP- A2 -003525- 6 PROLUMINAS LUBRIFICANTES LTDA, empresa privada, inscrita no CNPJ sob o nº 23.821.176/0002- 90, localizada à Avenida Luiza Contine, nº 65, Bairro Alto Sion, na cidade de Varginha, estado de Minas Gerais. Vem respeitosamente à presença do Senhor Diretor desse…

Á COORDENADORIA ESPECIAL DE PROCESSAMENTO DE AUTOS DE INFRAÇÃO E APOIO ÁS JARIS COESP DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT – BRASÍLIA/DF PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08.666.012.727/2011 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1178468 DISTRIBUIDORA CURITIBA DE PAPÉIS E LIVROS S.A, sociedade anônima de capital fechado, com sede e foro jurídico na AV MAL FLORIANO PEIXOTO, 1762, Térreo, Bairro Rebouças, Curitiba – PR, CEP: 80230-110, inscrita no CNPJ sob nº…

interpor recurso requerendo a suspensão da notificação de suspensão de CNH do ora recorrente, conforme notificação em anexo. Venho requerer através deste que seja suspensa o presente processo (cópia em anexo), por notificação fora do prazo (da multa por mais de 30 dias), comprovado pelo recebimento de notificação da multa provocadora deste processo recebida na residência do recorrente, o qual consta a data da infração em 20/07/2011 e a data de emissão da notificação 09/09/2011. Deste…

DETRAN/SC Processo Administrativo nº DR5 064/2011 AUTO DE INFRAÇÃO N.º 55972325 - VEÍCULO DE PLACAS MCZ1257 Wagner Carlo Passos, brasileiro, casado, profissional da área de vendas, portador do RG n.º 3.677.235 e do CPF n.º 006.227.359-00, residente e domiciliado na Rua Manoel Jovêncio Castro, n.º 448, Bairro São João, Cidade Tubarão, Estado Santa Catarina, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria propor: DEFESA PRÉVIA referente ao auto ora epigrafado por não…

endereço na Rua __________, nº ___, na cidade de _________ - UF, pelos motivos de fato e de direito a seguir explanados: I - DOS FATOS Na data de ___ de __________ de ____, o impetrante recebeu Notificação para Procedimento de Suspensão da Carteira de Habilitação (doc. ___), em virtude do Auto de Infração datado de __ de _________ de ____, o qual lhe atribui a conduta prevista no artigo 244, I, do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe: “Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta…

Defesa, em razão do recebimento de Notificação de Autuação de Infração de Trânsito, nº A.I.T 11030470-2, Agente de Trânsito nº 117103 B, RENAIF nº 07543644070, nª da notificação/penalidade 596-7, artigo 203, inciso V da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro-CTB). DO VEÍCULO Veículo marca Renault, modelo Logan EXP 16, cor prata, PLACA EBZ-7191, ano 2008/2008, espécie: passageiro. DA AUTUAÇÃO Infração: “Ultrapassar pela…