wagdetona

EXMO. SR. PRESIDENTE DA JARI DETRAN/SC
Processo Administrativo nº DR5 064/2011
AUTO DE INFRAÇÃO N.º 55972325 - VEÍCULO DE PLACAS MCZ1257

Wagner Carlo Passos, brasileiro, casado, profissional da área de vendas, portador do RG n.º 3.677.235 e do CPF n.º 006.227.359-00, residente e domiciliado na Rua Manoel Jovêncio Castro, n.º 448, Bairro São João, Cidade Tubarão, Estado Santa Catarina, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria propor:

DEFESA PRÉVIA

referente ao auto ora epigrafado por não concordar com a aludida autuação, e por não ter recebido oferta de defesa, pelas razões que passa a expor:

DOS FATOS

1. O Recorrente recebeu há aproximadamente 15 dias notificação de imposição de penalidade referente ao processo administrativo nº DR5 064/2011 , tendo em vista que “Wagner Carlo Passos” o condutor não foi notificado da instauração do processo administrativo, sendo-lhe assegurados o contraditório e a ampla defesa. Todavia, o condutor não exerceu seu direito de apresentar defesa no prazo legal, sendo, o processo, instruído e julgado a revelia".

2. Tal notificação causou surpresa ao Recorrente, uma vez que - ao contrário do disposto no processo - ele não recebeu notificação de tramitação de processo administrativo referente à ele. Tal constatação pode ser comprovada através de cópia de A.R. anexada ao recurso, e assinada por terceiros.No caso em questão, vizinhos, de casa em mesmo terreno, porém, com pouco, ou nenhum contato com o Recorrente.

3. Desta forma, o processo administrativo não poderia ter sido julgado à revelia, como anunciado, mas sim, com o exame de desejada defesa, deferindo ou indeferindo qualquer requerimento do Recorrente.
4. No dia em questão, o condutor transitava, em limite de velocidade permitido na via, faróis ligados, cinto de segurança acionados, inclusive no banco de traz, documentação do veículo e do condutor em dia, transportando dois colegas, que neste dia estavam na residência do condutor,