RecursosMultas

À

JARI - JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS INFRACIONAIS DO DNER

DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES

__________________, brasileiro, casado, advogado, OAB/MG ______, residente e domiciliado na Rua ____________________________, condutor e proprietário do veículo placa __________, de marca FIAT/BRAVA SX, que ora foi autuado, vem à presença desta Junta, apresentar seu recurso nos moldes que se seguem:

1- DOS FATOS E FUNDAMENTOS:

Na data de 13/11/2002, o recorrente foi a agência do PSIU/Juiz de Fora para extrair uma certidão acerca da situação de seu automóvel, uma vez que iria transferi-lo naquela data. No entanto, no momento em que recebeu o documento ficou este surpreso com a notícia de que constava nos registros do DNER a aplicação de penalidade multa, pelo cometimento da infração de código 6211, qual seja, transitar excedendo a velocidade máxima em 20%(vinte por cento), ocorrida no dia 27/03/2002, às 11:59, na BR-040, Km 0792-2.

O espanto do recorrente não foi motivado pelo fato de que foi penalizado pelo descumprimento de uma norma de trânsito, mas sim porque até a presente data não foi cientificado da aplicação da penalidade multa por notificação via correios. Dessa forma, ficou totalmente prejudicado o direito de defesa do recorrente já que a esta foi imputado o cometimento de uma infração constante no CTB, mas em contrapartida não foi lhe assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Por tal motivo, fica evidente o cerceamento do direito de defesa do recorrente, devendo este recurso ser julgado procedente, na forma da legislação vigente, visto que está bem caracterizada a sua tempestividade, pois a data do término do prazo recursal não fora fixada devido à ausência de notificação no prazo de 30(trinta) dias a contar da autuação.

Assim sendo, conforme se depara na Guia de Arrecadação de Multa, a autuação ocorreu em 27/03/2002, logo, o recorrente deveria ter sido notificado até 27/04/2002, o