Auto De Infração Notificação Após 30 Dias

procedimentos fiscais próprios, ou seja, a atividade de controle (processo de lançamento e de consulta), de outorga (processo de isenção) e de punição (processos por infração fiscal), além dos processos impróprios, que são as simples autuações de expedientes que tramitam pelos órgãos tributantes e repartições arrecadadoras para notificação do contribuinte, cadastramento e outros atos complementares de interesse do Fisco.”1 Sendo o processo administrativo tributário uma espécie do gênero…

ILUSTRISSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DO DAER/RS AUTO DE INFRAÇÃO SERIE CRV 271137 TRANSPORTES VERA CRUZ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 90464967/0001-17 com sede na Rua Getulio Vargas nº. 408 Bairro Arco Íris, CEP 96880-000 município de Vera Cruz -RS através de seu procurador signatário (mandato em anexo), vem,…

20 de dezembro de 1999. Art. 3º Publicar esta Resolução e o ora aprovado Regulamento Administrativo, no Diário Oficial da União, iniciando-se a sua vigência no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação. Parágrafo único. O Regulamento Administrativo ora aprovado incidirá nos procedimentos instaurados após o início da vigência desta Resolução. Art. 4º Revogar, no mesmo prazo do artigo precedente, a Portaria Inmetro n. 02, de 08 de janeiro de 1999. LUIZ FERNANDO FURLAN -…

desempenho de suas funções. 12 07/08/2012 Artigo 12 1. Os inspetores do trabalho que comprovarem devidamente a sua identidade estarão autorizados: a) a entrar livremente e sem prévia notificação, a qualquer hora do dia ou da noite, em todo estabelecimento sujeito a inspeção; b) para entrar de dia em qualquer lugar, quando tiverem um motivo razoável para supor que está sujeito a inspeção; e 13 07/08/2012 c) para proceder a qualquer prova, investigação ou…

Campo do Gado Novo, CEP: 44042-503, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fulcro na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. Conforme fora na mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, uma moto Honda NXR150 BROS ES, transitou pela contramão de direção em via de sentido único de circulação (executar conversão a esquerda em local…

ano 2010/2010, de Placa NPJ1010, ao Auto de Notificação no. 145/2012, expedido em 10 de Janeiro de 2010, com vencimento em 20 de janeiro de 2010 e tal fato ocorreu em 02 de julho de 2009, descumprindo, portanto o que estabelece o artigo 281 “A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível”. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu…

determinado, de exercer a atividade de condução de veículos automotores, medida restritiva de direito, decorrente da prática de infração administrativa de trânsito será aplicável nos casos de: 1- Sempre que o infrator, dentro de um período de doze meses, sendo reincidente em infrações de trânsito de qualquer natureza, somar vinte pontos por penalidades. 2- Quando a infração administrativa prever como sanção autônoma a medida de suspensão do direito de dirigir, sem prejuízo de…

determinado, de exercer a atividade de condução de veículos automotores, medida restritiva de direito, decorrente da prática de infração administrativa de trânsito será aplicável nos casos de: 1- Sempre que o infrator, dentro de um período de doze meses, sendo reincidente em infrações de trânsito de qualquer natureza, somar vinte pontos por penalidades. 2- Quando a infração administrativa prever como sanção autônoma a medida de suspensão do direito de dirigir, sem prejuízo de…

AUTUAÇÃO Autos de Infrações DETRAN nºs CD-A1-466685-4. JUSTIFICATIVA A recorrente tomou conhecimento dos citados Autos de Infrações notificação em atraso, sendo que nunca recebeu a correspondente e imprescindível Notificação de Autuação na data correta. Se as supostas infrações ocorreram em 28/01/2015, as necessárias Notificações de Autuação deveriam ter sido expedidas até 27/02/2015, o que não se deu, pelo que referidos AIs devem ser cancelados imediatamente. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL O caso presente

tomemos como exemplo a multa aplicada pela empresa Ré no dia – apresentada nestes autos como sendo o doc. 15, onde pela regulamentação do Código de Trânsito Brasileiro e aceitando sempre o prazo máximo para os procedimentos temos: - Art. 281 – 30 dias para expedição da notificação da autuação, ou seja, na multa do exemplo essa notificação deveria ser expedida até o dia 16/01/2010; - após, o proprietário do veículo teria 15 (quinze) dias para indicar o condutor infrator, conforme o…