Auto De Infração Notificação Após 30 Dias

do proprietário do veículo. Além do mais, as multas de trânsito, em sua maioria, são ilegais. A multa de trânsito, para ser válida, deve estar regularmente constituída. Entende-se por multa regularmente constituída, a multa resultante de auto de infração: 1 – lavrado por agente de trânsito regularmente investido nessa função e imposta pela autoridade de trânsito. O agente de trânsito deve ser um policial militar e, no âmbito municipal, um servidor civil, concursado para exercer…

suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma: De acordo com notificação (doc. Anexo), nº notif,/penalidade XXXXXXXXX, o veículo de minha propriedade, um VW/GOL, preto, ano 2010, modelo 2011, placa XXXXX, excedeu o limite de velocidade da via em que transitava, em velocidade superior à máxima permitida em até 20%. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE Preliminarmente urge esclarecer que, a suposta infração de trânsito ocorreu no…

cancelamento e consequente anulação de suposta infração de trânsito que teria cometido, conforme notificação anexa, segundo os fatos e razões aduzidas abaixo: Requer ainda, a remessa da presente defesa ao órgão julgador competente. 1- DAS NULIDADES 1.1-Ausência de Descrição Correta do Veículo O Auto de Infração ao dever de exibir todos os elementos obrigatórios previstos no artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro, conforme se na notificação do processo administrativo, o…

................................................................fls 19. ● COMUNICADO – PRAZO DE 90 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DO LAUDO...........................fls 20. ● NOTIFICAÇÃO – PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 60 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DO LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA...............................................................................................................fls 21. ● AUTO DE INFRAÇÃO - INCISO I DO ART. 6º DA LEI Nº1474/89 ALTERADO PELO ART. 3º DA LEI Nº2765/99, POR NÃO APRESENTAÇÃO

Defesa prévia, sob alegação de falta de indicação do condutor do veículo em auto de infração de trânsito. ILMO. SR. SUPERINTENDENTE DA SET (SUPERINTENDÊNCIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO) DA CIDADE DE ..... AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua)…

TRÂNSITO DE GOIAS – DETRAN-GO. Notificação nº Auto de Infração nº infra firmada, não se conformando com a emissão da Notificação de Aplicação de Penalidade de Trânsito, constando a transcrição de “consduzir o veiculo regsitrado que não esteja devidamente licenciado“ e não se conformando com a forma apresentada, vem, respeitosamente, perante V. Senhoria, no prazo legal, apresentar DEFESA nos termos abaixo: DA NULIDADE DO AUTO /NOTIFICAÇÃO O DIREITO AO…

Administrativo nº AUTO DE INFRAÇÃO N.º I - DA IDENTIFICAÇÃO XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade RG nº __________, e inscrito no CPF sob n.º ____________________, Carteira Nacional de Habilitação n.º ___________________, Registro: _______________ PR, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXo, nº XXXXXXX, Bairro, Cep, Cidade, Estado, não se conformando com a penalidade imposta através da…

recebeu Notificação de Infração de Trânsito n.º B144719134, postada em04/11/2013, com vencimento em 15/12/2013, por " TRANZITAR PELA CONTRA MÃO DE DIREÇÃO EM VIA C/ SINALIZAÇÃO DE REGULAR SENTIDO ÚNICO na BR251 KM 884 UF-MG- CRESCENTE, no dia 12/10/2013, às 04h45min (Conforme descreve a notificação - Doc. 02). 3 - O também Requerente VILSON RODRIGUES DA COSTA, era quem conduzia o veículo descrito no item 01, acima, no momento da citada infração. DA REGULARIDADE DO AUTO DE…

Organização do Processo Art. 1º Os processos administrativos de aplicação de multas e de Notificação para Depósito de FGTS iniciar-se-ão com a lavratura do Auto de Infração e a emissão da NDFG, respectivamente. Art. 2º Na organização e instrução do processo administrativo, serão observados os seguintes procedimentos: I - os Autos de Infração e as NDFG serão protocolizados e organizados na forma de autos forenses; II - o número de protocolo será sempre o mesmo, ainda quando o processo…

Requerente recebeu Notificação de Infração de Trânsito n.º B144719142, postada em 04/11/2013, com vencimento em 15/12/2013, por " ULTRAPASSAR PELA CONTRAMÃO LINHA DE DIVISÃO DE FLUXOS OPOSTOS, CONTINUA AMARELA na BR251 KM 884 UF-MG- CRESCENTE, no dia 12/10/2013, às 04h45min (Conforme descreve a notificação - Doc. 02). 3 - O também Requerente VILSON RODRIGUES DA COSTA, era quem conduzia o veículo descrito no item 01, acima, no momento da citada infração. DA REGULARIDADE DO AUTO DE…