Auto De Infração Notificação Após 30 Dias

Damasceno, n° 327 bairro Novo Buritizal , cidade Macapá, CEP 68904-050, UF AP, inconformado com as penalidades que lhe aplicaram conforme NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO Nº E000133463, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Senhoria, com fundamento no art. 285 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro, requerer seja remetido o presente RECURSO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CUMULADO COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E EFEITO SUSPENSIVO Ao Órgão Autuador 206050 PREF. DE: AP – MACAPÁ,…

ou outras leis municipais é considerada infração. § 1º. O Auto de Infração é justificado, quando houver violação das normas do Código que chegue ao conhecimento da autoridade Municipal, através de denúncias feitas 80 pela fiscalização, por terceiros ou ação fiscal. § 2º. A denúncia a que se refere o parágrafo anterior poderá ser feita por escrito, por telefone ou pessoalmente, nela devem constar o nome e o endereço do denunciante, ou não. § 3º. Após tomar conhecimento da…

SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, A QUEM ESTÁ COUBER POR DISTRIBUIÇÃO. Ref. Auto de Infração n°: 182014510000910-4 Contribuinte: DINHEIRO NÃO CHEIRA LTDA. DINHEIRO NÃO CHEIRA LTDA, CNPJ 00.000.000/0001-09, com endereço na Av. Senador Lemos, n° 1.000, CEP: 66083-010 bairro da Sacramenta, Belém-PA, ao fim por seu representante legalmente assinado, autuado nos termos do Auto de Infração e Notificação Fiscal n° 182014510000910-4, Vem, tempestivamente, com o devido…

conhecimento do citado Auto de Infração através da internet, no site do Detran, há poucos dias, sendo que nunca recebeu a correspondente e imprescindível Notificação de Autuação. Solicitou o respectivo Aviso de Recebimento e obteve a resposta de que “nenhum documento foi encontrado de acordo com o critério de busca no banco de dados”, conforme informação prestada à recorrente na Seção de Multas, pelo que solicita, para fins de prova documental, que o respectivo AR seja a estes autos…

exercer o direito de defesa e contestar uma autuação, mas, para ficar mais claro, teremos que entender como esse processo funciona. Para toda infração de trânsito cometida, deve ser emitida primeiro uma notificação de autuação, entregue pelo agente de trânsito ou por correio. Essa notificação informa ao proprietário do veículo que foi cometida uma infração e possibilita que o proprietário, caso não seja o infrator, indique o nome de quem a cometeu para que essa pessoa arque com as…

xxxxxxxxx, nº xxx, município de xxxxx, Estado do xxxxx, vem, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, apresentar, RECURSO nos autos de Processo Administrativo de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passam a expor: DA INICIAL O Recorrente recebeu em sua residência uma notificação do Departamento Estadual de Transito do Estado do Paraná, Detran, postado no dia xxxxxx, o qual comunica o indeferimento da defesa prévia interposta sob o protocolo nº xxxxxxxxxx contra a…

Materialidade da Infração - Junta Boletim de Ocorrência e alega que não portava as placas de identificação porque as mesmas foram furtadas.Você sabe o que fazer quando você recebe uma notificação de multa de trânsito ou que providencias tomar quanto às providências cabíveis numa situação dessas? Aí que entra o recurso para multa. Nós separamos aqui alguns modelos de recurso para multa em diferentes situações, que vão te auxiliar no que fazer a partir do momento que a notificação chega…

recorrente. DOS FATO A recorrente recentemente foi surpreendida ao receber NOTIFICAÇÃO em sua residência via correio postal, na qual há uma infração ao disposto no Art. 252, VI do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de R$ 68,10 cumulativamente com a perda de 04 pontos no prontuário, tendo ocorrido os fatos na data de XXXXXXXX, às XXXXX horas do referido dia. DOS DIREITOS Acontece que tais fatos alegados no referido AIT…

INFRAÇÕES). Dirijo-me a esta ilustre comissão avaliadora, solicitando a decretação da nulidade da aplicação da multa referente ao auto de infração B07.881.009-4, e os respectivos efeitos do mesmo, pois estes são acessórios da autuação. DO OBJETO Conforme o documento público (B07.881.009-4) referente à autuação de uma suposta infração ocorrida no dia 22.12.2005, na Br-101 / PE, Km- 97, às 13:50 hs do mesmo. O Sr. SEVERINO GOMES LEONOR, condutor do veículo VOLVO N-10 de…

aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, com fulcro no artigo 167 da Lei nº 9.503/97, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. Registra-se em primeiro que, este RECURSO não contempla em sua essência o desprestígio a este Egrégio Órgão, bem como todos os demais que o compõem, representa tão somente o intento de revisão às penalidades impostas e a posterior anulação deste Auto de Infração supra mencionada. De acordo com a Notificação de Aplicação de…