Auto De Infração Notificação Após 30 Dias

TEMPO MULTAS APLICADAS COM ERRO CRASSO ERRO DE FORMA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00000000000000000000 CNH 00000000000000000000000 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx De qualificação pessoal inclusos nos autos, após preencher os requisitos legais, através de seu advogado e procurador que esta subscreve, vem com o presente diante de V. Exª. mui respeitosamente requerer reconsideração da r. decisão que lhe foi desfavorável, tendo em vista o ato…

AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº (xxx) DEFESA PRÉVIA (XXX) Brasileiro(a), inscrito(a) no RG sob nº (xxx) , SSP/BA, CPF: (xxx) , residente e domiciliado na Rua (xxx), CEP: (xxx), nesta capital, onde receberá as notificações, com fundamento no CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, Lei nº 9.503 de 23/09/97 , pelas razões de fato e de direito que se alinham abaixo vem, por sua representante legal, instrumento procuratório anexo, apresentar DEFESA PRÉVIA contra o auto…

Conduzir motocicleta sem usar capacete. AUTO nº: PM 27341383 - Código de enquadramento: art. 261 e 268, II Interponho o presente pleito no sentido de solicitar a apreciação do recurso contra a infração acima descrita, tendo em vista que o mesmo não cometeu a infração acima descrita, e ainda, vale ressaltar que a referida multa se encontra prescrita nos termos da lei, os quais serão abordados logo abaixo. 3 – DA ALEGAÇÃO Alego nesta defesa que neste dia e horário fatídico…

com a notificação do infrator para que, querendo, apresente defesa da autuação no prazo não inferior a 15 (quinze) dias, contados a partir da data da notificação da autuação. Art. 4º Considerar-se-á notificado da autuação o infrator quando: I – colhida sua assinatura no momento da autuação, desde que: a) seja a infração de responsabilidade do condutor; b) seja a infração de responsabilidade do proprietário e este estiver conduzindo o veículo; II – recebida a…

requerer o arquivamento do Auto de Infração nº ...., com fulcro no artigo 281, parágrafo único, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, elencando, para tanto, suas razões fáticas e jurídicas abaixo delineadas. Preliminarmente, requer que o Auto de Infração nº ...., seja julgado improcedente, inconsistente ou irregular e conseqüentemente arquivado na forma do artigo 281, parágrafo único, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro, haja vista que a Notificação de Infração de…

Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina Auto de Infração nº ----------------------------, brasileiro, ----------, portador do CPF nº. , CNH nº. , residente e domiciliado à Rua J, n. , Bairro , CEP , nesta cidade, vem à presença de V. S.a. apresentar DEFESA DE PRÉVIA, referente a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexo. DOS FATOS De acordo com a referida notificação, no dia , aproximadamente às , o veículo de…

ILMO SR. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO Auto de Infração ou Notificação de Lançamento de GFIP Processo n.º Impugnação A , com sede e estabelecimento comercial na Rua , RJ, CEP , CNPJ , por meio seu representante legal, não se conformando com o auto de infração acima referido, lavrado pelo Senhor Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, do qual foi notificado em 03/10/2014, vem, respeitosamente, no prazo legal, com…

desta apresentar DEFESA PRÉVIA, no Auto de Infração de nº . 1 . PRESCRIÇÃO A Peticionária foi autuada na data de às 15:00horas, pela infringência do art. 181, inc. XVII, ou seja, pela possível prática de estacionar o veículo em desacordo com a sinalização. Destarte se faz mencionar, que a Peticionária veio a ter conhecimento da autuação na data de , através do recebimento da Notificação e Autuação, vindo a lhe informar a sua possível infração, conforme datado seu recebimento no

Vem apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO, em face da Notificação de Autuação correspondente à lavratura do Auto de Infração de Trânsito em epígrafe, pelas razões a seguir elencadas: I. Da Autuação. Foi lavrado contra o Impugnante o auto de infração tombado sob o nº R229474098, no qual consta como conduta infratora dirigir em velocidade superior à máxima permitida em mais 20% até 50%, ferindo o Art. 218, I, do Código de Trânsito Brasileiro, no dia 30/03/2011, às 15:21 horas, na BR 324 KM…

.................................................................. 361 - PARA ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO CONVENIADO COM A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA; - PARA ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO INTEGRALIZADO NO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - SNT. AUTO de INFRAÇÃO com PREENCHIMENTO IRREGULAR ....................................................................... 362 CINTO DE SEGURANÇA ................................................................................................................