Recurso de Multa

ILMO. SENHOR DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS

........, portadora da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, nº do registro ....., Carteira de Identidade nº ...., CPF nº ...., residente e domiciliada à ...., nesta cidade, irresignada, data venia, com a penalidade (multa) que lhe foi imposta, vem, à presença de Vossa Senhoria, requerer o arquivamento do Auto de Infração nº ...., com fulcro no artigo 281, parágrafo único, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, elencando, para tanto, suas razões fáticas e jurídicas abaixo delineadas.

Preliminarmente, requer que o Auto de Infração nº ...., seja julgado improcedente, inconsistente ou irregular e conseqüentemente arquivado na forma do artigo 281, parágrafo único, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro, haja vista que a Notificação de Infração de Trânsito NÂO foi recebida até a presente data pela requerente e a suposta infração atribuída à mesma ocorreu em 20 de janeiro do ano em curso, portanto, já se passaram mais de 30 (trinta) dias sem que tenha havido expedição da mesma.

Nesse diapasão, o artigo 281, parágrafo único, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro, preceitua, verbis:

Parágrafo único – o auto da infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I II – se no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação de autuação.

A clareza meridiana do dispositivo acima transcrito, dispensa maiores indagações.

Por outro lado, a suposta infração de trânsito atribuída à requerente (Dirigir o veículo utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular), na verdade inocorreu, mesmo porque o veículo possui película fumê e, com os vidros fechados, não era visível por parte da autoridade de trânsito detectar essa peculiaridade.

Ademais, os Tribunais Pátrios têm decidido de maneira uniforme que no caso de infrações de trânsito, deve haver