Auto De Infração Notificação Após 30 Dias

endereço completos) por seu Procurador abaixo assinado, procuração anexa (doc. j), com escritório profissional na (endereço completo), onde deverão receber citações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO c/c PEDIDO LIMINAR c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE ......................... – DETRAN/xx, pessoa jurídica de direito público, estabelecido na (endereço completo), em decorrência…

Segundo o auto de infração lavrado pela AGR (órgão autuador), o veiculo estava com defeito em equipamento, com o parabrisa com trica. A autuação foi embasada no Artigo 12, XXXII, da Resolução 297/2007 – CG. Contudo deve ser considerado insubsistente o auto de infração porquanto desrespeita o que determina a normatização aplicável, conforme adiante evidenciado. 2 – PRELIMINARMENTE – DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – PRAZO Conforme se verifica no referido auto de infração, a…

0000662840-0 Suspensão do Direito de Dirigir Registro CNH nº 1828979598 ADRIANA DOLIWA DIAS, brasileira, casada, advogada, portadora do RG nº 209.353-8 SSP-PR, inscrita no CPF sob nº 456.945.759-20, residente e domiciliada na rua Olavo Bilac, nº 1540, Cascavel/PR, tendo sido notificada da instauração do processo administrativo para suspensão de seu direito de dirigir, em decorrência de infração(ões) à legislação do trânsito, vem, perante à V. Sa. para, contrariada com a…

vícios insanáveis ensejando assim a invalidade do Auto de Infração de Trânsito (AIT nº SXXXX7019) em anexo. Tais vícios estão expostos abaixo: DO VENCIMENTO DA AFERIÇÃO DO APARELHO AUTUADOR De acordo com a autuação recebida notou-se que a mesma se torna nula por vencimento da aferição do aparelho autuador, já que notificação recebida consta que a última aferição do equipamento data de 06/07/2007, e a data da infração constante na notificação é de 13/01/2009, onde se observa…

permite atos e normativos do terceiro requerido. A autora, é portadora da Carteira Nacional de Habilitação número 01897048495, com validade até 30/08/2011. Ressalte-se que a primeira habilitação da autora foi em data de 17/08/1996, tendo sido sua CNH renovada em 31/08/2006, sem qualquer restrição. Ocorre que, em 15/06/2010, a autora recebeu notificação para comparecimento à sede do primeiro réu, às 15:00 horas, para apuração de supostas infrações cometidas por ela, no período de 2003 a…

MUNICÍPIO DE .................... Auto de Infração n°. AIT ................ FULANO DE TAL, brasileiro, casado, autônomo, Residente e domiciliado na ......................, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, apresentar DEFESA PRÉVIA, contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. I - DOS FATOS De acordo com mencionada notificação, o veículo de…

REFIS/DF valores de ICMS/ISS que ainda não foram constituídos (confissão espontânea)? 5 10. Como incluir no REFIS/DF Auto de Infração/Notificação que também contenha débitos posteriores a 31/12/2014? 5 11. Como incluir no REFIS/DF Auto de Infração/Notificação que também contenha débitos relativos à sonegação fiscal, fraude ou conluio? 5 12. Como incluir no REFIS/DF Auto de Infração/Notificação que NÃO contenha débitos posteriores a 31/12/2014 nem débitos relativos à sonegação fiscal,…

CONTRA MULTA APLICADA AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nºxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, autuado em xxxxxxxxxxxxxxxx e expedida em xxxxxxx (REQUERENTE) Eu , EVANDRO BASTIANELLO PORTO, médico, Crm 24232, cpf 610438180-49 ,residente na Rua Corte Real 82 / 505 , nesta capital, onde recebera as notificações, com fundamento no CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, Lei nº 9.503 de 23/09/97 , pelas razões de fato e de direito que se alinham abaixo , interpor RECURSO ADMINISTRATIVO contra o auto de infração nº…

À JARI DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT – BRASÍLIA/DF DEFESA DO AUTO DE INFRAÇÃO ANTT Nº xxxxxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica, com sede e foro jurídico no Estado do Paraná, na XXXXXXXX nº XXX, XXX – XXXXX – Curitiba/PR - CEP: xxxxxx, inscrita no CNPJ sob nº xxxxxxxxxxxxx, devidamente constituída, vem, apresentar DEFESA ao malsinado auto de infração supracitado, solicitando seu cancelamento, pelos substratos a seguir narrados: PRELIMINARMENTE:…

pesquisa, deve ser recolhido nos seguintes prazos: a) até o último dia útil do mês de janeiro, para as autorizações de pesquisa e respectivas prorrogações de prazo, publicadas no Diário Oficial no período de 1º de julho a 31 de dezembro imediatamente anterior; b) até o último dia útil do mês de julho, para as autorizações de pesquisa e respectivas prorrogações de prazo, publicadas no Diário Oficial no período de 1º de janeiro a 30 de junho imediatamente anterior. O prazo…